Autor: Aldo Alves

Existem diferenças significativas entre essas duas formas jurídicas, especificamente no que se refere ao espaço físico de uso comum, formas de uso.

Os condomínios detêm a propriedade das áreas comuns de seu espaço, enquanto as associações usufruem de espaços públicos: ruas, praças e parques.

Ambos são regulamentados pelo Código Civil, mas, em artigos específicos, sendo os artigos 1333 ao 1358 referente aos Condomínios enquanto que os artigos 53 ao 61 versam sobre as Associações que não obrigatoriamente terão unicamente e especificamente o fim condominial, poderá reger outros direitos em comuns aos Associados.

Você sabia que uma relação para configurar União Estável não necessita de um tempo mínimo de duração?

Nos termos previstos do artigo 1.723 do Código Civil Brasil dispõe que “a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida como o objetivo de constituição familiar” já define a situação jurídica da relação, ou seja, há possibilidade de reconhecimento da União Estável.

No entanto, deve ser observado que são inúmeras situações que devem ser levadas em consideração o fato de uma relação contínua, duradoura e principalmente para os fins de constituição familiar para que sejam assegurados os direitos decorridos da União Estável.

A obrigação de pagar as quantias relativas a tributos traz à tona a figura do sujeito passivo na relação tributária.

O sujeito passivo pode ser identificado como contribuinte ou responsável.

O contribuinte é o sujeito que guarda relação pessoal e direta com a situação que deflagra o fato gerador (circunstância que enseja o pagamento de tributo), enquanto o responsável é aquele que, sem se revestir da condição de contribuinte, assume a obrigação de pagar em decorrência de determinação legal, a exemplo do sucessor empresarial e herdeiros (na medida de seu quinhão), dentre outros.

Neste contexto, cabe à Fazenda Pública identificar o sujeito passivo, seja ele contribuinte ou responsável, devendo este analisar o contexto da cobrança administrativa e/ou execução fiscal para fins de apresentação de defesa ou questionamentos.

A herança é o conjunto de bens, direitos e deveres deixado pelo falecido.

Assim, tanto bens quanto dívidas serão transferidos a seus herdeiros, que, por sua vez, responderão pelos débitos no limite de seu quinhão.

Neste contexto, após a partilha, os herdeiros serão responsabilizados, na proporção da parte que lhes fora definida, pelos débitos existentes e/ou residuais.

Caso haja a necessidade de quitar valores durante o processo de inventário, o juiz certamente determinará reserva, em poder do inventariante (responsável pela administração dos bens, direitos e deveres do espólio – além da respectiva prestação de contas), de bens suficientes para tal dívida sobre os quais venha a recair os valores.

Patente é o direito, concedido a um inventor ou titular pelo (INPI) o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Entretanto, o uso exclusivo de uma invenção está assegurado por um período limitado de tempo.

O prazo limite é de 20 anos no caso de patentes de invenção e de 15 anos nas patentes de modelos de utilidade.

A blindagem patrimonial é uma forma jurídica legal que visa prover proteção patrimonial em sociedades, casamentos e demais relações jurídicas.

A forma mais comum de se proteger o patrimônio é através da eleição de imóvel como bem de família, por meio do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, necessitando registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Ademais, doação de bens com contrato de usufruto, criação de empresas patrimoniais e até contrato de namoro (no caso da união entre pessoas) são formas previstas e reguladas de para proteção patrimonial.

A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, sem quaisquer distinções, nos termos de seu art. 5º.

Neste sentido, independente do sexo, há possibilidade de parentes, cônjuges e companheiros pedir pensão alimentícia uns aos outros, nos termos do art. 1.694 do Código Civil.

A relação entre Fisco e contribuinte tem passado por profundas alterações devido aos novos instrumentos legais que visam solucionar conflitos entre as partes.

Nesse sentido, a inscrição do débito na dívida ativa é essencial para que o contribuinte possa se valer de meios a suspender sua exigibilidade e, assim, requerer certidão positiva com efeitos negativos, atestando sua regularidade fiscal perante à Administração Pública.

Por sua vez, a Fazenda Nacional editou, em 26/5/2021, a Portaria PGFN/ME nº 6.155 que reforça os prazos e delimitações para essa inscrição, no limite de 90 dias.

Título de Crédito é um conceito previsto no art. 887 do Código Civil Brasileiro, sendo um instrumento de representatividade do crédito relacionado a uma transação no mercado, muitas vezes substituindo a reminiscência de valor atribuído a uma moeda corrente ou dinheiro em espécie.

Comumente reconhecidos através de Cheques, Notas Promissórias, Duplicatas, Cédulas de Crédito Bancário, dentre outros, são regidos por três princípios básicos: cartularidade (deve ser físico), literalidade (vale o que está escrito) e autonomia.

Os títulos também são divididos entre vinculados e livres. Os Títulos Livres são aqueles que não se enquadram a um padrão, mas ainda assim atendem a todos os requisitos legais e aferem legalidade jurídica, como a nota promissória por exemplo.

Averbar as mudanças ocorridas durante a vida útil do imóvel é o ato necessário, fazendo constar no Cartório de Registro de Imóveis as modificações que porventura venham a ocorrer ao longo de sua existência.

Logo, se o imóvel, mesmo devidamente registrado, não está com as averbações em dia poderá ocorrer insegurança jurídica ao proprietário e, principalmente, ao futuro comprador.

Para regularizar, é necessário que atualizações obra, demolição, casamento do proprietário e mesmo o divórcio constem nas escrituras para fins de registro ou através de pedidos administrativos feitos diretamente ao cartório competente.