Mês: dezembro 2022

Trata-se de um contrato oneroso que tem como objeto a alienação ou transferência do estabelecimento comercial e que para possuir validade deve ser registrado perante a junta comercial com sua posterior publicação na imprensa oficial.
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Com a celebração deste contrato fica vedado ao alienante do estabelecimento fazer concorrência com o adquirente pelos próximos 5 anos, salvo autorização expressa no contrato.
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O adquirente fica responsabilizado pelas dívidas trabalhistas da empresa, como também pelos débitos devidamente contabilizados mesmo que anteriores à transferência, ficando o alienante devedor solidário pelo prazo de 1 ano.
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No caso de celebração do contrato de trespasse em que os bens passivos não forem suficientes para saldar a dívida, é essencial que haja o pagamento dos credores ou a concordância deles em 30 dias a partir de sua notificação, sob pena de ser decretada a falência.

A nossa Constituição Federal adotou a teoria da “tripartição dos poderes”, onde funcionam de forma independente e harmoniosa o poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas o que faz cada um?
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📍O Poder Executivo possui função governamental, ou seja, o de gerir a coisa pública. Possui ainda a função atípica de legislar por meio de medidas provisórias.
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📍O Poder Legislativo possui a função típica de legislar e fiscalizar, cabendo ao Congresso Nacional o dever de elaborar leis gerais e abstratas. Este poder, também desempenha função atípica quando promove a fiscalização financeira do poder executivo.
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📍O Poder Judiciário possui função jurisdicional, isto é, de julgar. Também desempenha função atípica quando legisla por meio de regimentos internos.

Vai comprar um imóvel?
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Então, é importante ficar atento à documentação. Vejamos alguns destes documentos:
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📍Cópias do RG e CPF;
📍IPTU atual;
📍ITBI quitado;
📍Certidão negativa de ônus do imóvel;
📍Cópias autenticadas do RG, CPF, e certidão de casamento atualizada;
📍Declaração de quitação da taxa condominial;
📍Dentre outros documentos que se fazem necessários.

É importante o empregador observar às exigências previstas na LGPD, de modo a promover a segurança dos dados pessoais dos empregados, desde o ato da contratação do empregado, durante a vigência do contrato de trabalho e até mesmo após o término deste contrato.

Devem ser observadas as regras estabelecidas pelo artigo 6º da lei 13.709/2018.

A duplicata é um título de crédito, logo, é dotada de certeza, exigibilidade e liquidez.

Além disso, possui funções de natureza comercial relacionadas à constituição, circulação e cobrança de crédito oriundo de operações mercantis ou de contratos de prestação de serviço, ou seja, depende de uma prestação de serviço para que seja emitida, cabendo a exibição de um comprovante para que possua validade.

Apesar de apontar para um modelo de negócios inovador, o termo startup já é antigo e já habita o imaginário do empreendedor desde meados dos anos 90.

Ao longo dos anos, este formato disruptivo de fazer negócios, vem se moldando para impulsionar uma economia escalável e atrativa aos olhos de investidores de todo o planeta.

Assim, a Startup é uma empresa que nasce de uma ideia inovadora que provoca impacto na sociedade, seja com um produto ou um serviço que resolve um problema.

Possuímos no Brasil incentivos legais para tais modelos, como por exemplo o Marco Legal das Startups (Lei Complementar n° 182/2021) que regulamenta diretamente sua relação com o poder Estatal.

Destaca-se ainda a Lei do Simples Nacional (Lei Complementar n.123/06) que regulamenta o regime de tributação peculiar às startups bem fornece tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos, criação de empregos e desenvolvimento da sociedade.

É possível fazer a cobrança de aluguel em desfavor do viúvo (a) que permaneceu na posse do imóvel em função de seu direito de habitação?

O STJ decidiu que não, pois o direito de habitação decorre de preceito legal, art. 1.831 do CC e tem a finalidade de garantir a moradia digna.

O provimento de nº 4/2021 da Corregedoria Geral de Justiça acrescentou a possibilidade de ser lavrada Escritura Pública de separação, divórcio, conversão de separação em divórcio ou extinção de união consensual, com ou sem partilha de bens, mesmo que o casal possua filhos incapazes, contanto que fique comprovado o ajuizamento de ação judicial que trate sobre essas questões.

Nova lei de licitações permite a antecipação dos efeitos do contrato, desde que formalização seja feita no prazo de 1 (um) mês, entenda:
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O Art. 132 da Lei 14.133/2021 prevê expressamente a possibilidade da Administração Pública juntamente com o contratante anteciparem os efeitos do aditivo contratual, desde que sua formalização ocorra dentro de um 1 (um) mês.

Assim, este artigo permitiu que nos casos em que fique comprovado a necessidade de alteração contratual no decorrer da execução contratual, é possível fazer um aditivo contratual com antecipação de seus efeitos, desde que este aditivo esteja fundamentado nos princípios administrativos e na necessidade de sua execução imediata da alteração, sob pena de ocorrer prejuízos tanto para o interesse público tanto para a empresa contratada.

Sim, o comerciante tem o dever de receber o produto defeituoso e enviar ao fabricante para que seja reparado o defeito de fabricação, com a devida coleta em sua loja para o posterior envio ao fabricante e ao fim, o recebimento do produto pelo consumidor.