Mês: outubro 2022

Averbar as mudanças ocorridas durante a vida útil do imóvel é o ato necessário, fazendo constar no Cartório de Registro de Imóveis as modificações que porventura venham a ocorrer ao longo de sua existência.

Logo, se o imóvel, mesmo devidamente registrado, não está com as averbações em dia poderá ocorrer insegurança jurídica ao proprietário e, principalmente, ao futuro comprador.

Para regularizar, é necessário que atualizações obra, demolição, casamento do proprietário e mesmo o divórcio constem nas escrituras para fins de registro ou através de pedidos administrativos feitos diretamente ao cartório competente.

No início deste ano, o Superior Tribunal de Justiça deu autonomia para que os condomínios decidam, por meio de sua convenção de uso do condomínio, se unidades podem ser locadas via plataforma se aplicativos.

Para essa decisão, o STJ entendeu que há o “contrato atípico de hospedagem” configurando a locação como atividade comercial.

Uma gestão empresarial atenta e comprometida com resultados demanda conhecimento técnico, sinergia entre departamentos e, é claro, uma boa assessoria jurídica.

A Gestão de Contingências nada mais é do que antecipação de riscos e problemas que uma empresa possa vir a enfrentar em virtude de uma crise financeira, de um acidente ou qualquer outra intempérie que cause qualquer possibilidade de danos físicos, materiais, morais ou estruturais.

Definir, previamente, respostas que seriam adotadas em situações inesperadas, contratempos são comuns em todos os tipos de empresa, independentemente do seu porte. Afinal, ninguém está livre dos percalços da atividade econômica.

O tema é muito oportuno, especialmente em um período de vendas aquecidas em todo o comércio. Mas a resposta para o questionamento do post é: não!

Além disso, você sabia que a loja não pode exigir valor mínimo para pagamento com cartão? Se a mesma aceitar pagamento nesta modalidade, qualquer valor deverá ser aceito.

Cobrar a mais de quem efetua o pagamento no cartão de crédito também é considerada uma prática abusiva.

Portanto, é importante que comerciantes fiquem de olho no código de defesa do consumidor.

Sim, é possível e essa situação tem acontecido com mais frequência.

A regra é clara e a lei está mais dura para os condôminos inadimplementes. Amparado pelo novo Código de Processo Civil e pela Lei 8.009/90, após o ajuizamento da demanda judicial no foro competente, o condomínio poderá exigir que os devedores paguem suas dívidas referentes às taxas de manutenção em até 3 dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfazer o débito exequendo.

Deste modo, caso as mesmas não sejam sanadas, existe o risco do imóvel ser penhorado e a conta bancária bloqueada.

Vale reforçar que essas ações jamais poderão resultar em atitudes vexatórias, constrangedoras e na perda de ireitos por parte do condômino sobre o saldo do valor que, eventualmente, remanescerá do leilão judicial do referido bem em hasta pública.

Você, que recolheu Imposto de Renda sobre recebimento de pensão alimentícia nos últimos 5 anos, sabia que pode requerer a restituição desse imposto?

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a tributação de pensões alimentícias por Imposto de Renda, de tal sorte que cabe ao contribuinte que o tiver recolhido nos últimos 5 anos, requerer a restituição do que foi pago indevidamente.

Quer saber mais? Confira a análise realizada pelo advogado de nossa equipe jurídica Raul Fraiha em www.xerfanadv.com.br na pagina IMPRENSA.

Foi sancionada a Lei nº 14.451/22, que entra em vigor no dia 22/10/22. A partir desta data, para a alterar o administrador da empresa serão necessários 2/3 dos sócios para os casos em que o capital social não estiver integralizado.

Já nos casos em que o capital social da empresa já estiver integralizado, será necessária a aprovação dos titulares das quotas que totalizam mais da metade do capital social.

Essa nova lei é mais um incentivo ao empreendedorismo no Brasil, uma vez que busca desburocratizar e facilitar as relações societárias para que as empresas possam atingir seu fim econômico-social.

Mais do que uma demonstração de afeto e amor, a adoção é também um ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe a outra como filho, independente de existir qualquer parentesco.

O instituto da adoção remonta ao século passado, mas algumas mudanças significativas vieram a atualizar sua jurisprudência, entre elas o advento da lei n 4.655/65 que transformou em decisão judicial irrevogável o que antes era apenas escritura pública.

A distinção entre filiação e adoção são apenas semânticas, garantindo assim todos os direitos sucessórios e protegendo a criança ou adolescente de qualquer possibilidade de discriminação.

Muito comum em sociedades, a compra coletiva de imóveis deve ser cercada de cuidados e precauções para evitar, assim, quaisquer arrependimentos futuros.

O primeiro passo é garantir o nome de todos os envolvidos no contrato de compra e venda do imóvel, o valor das cotas, minimizando futuros problemas com averbação, assim como os direitos e obrigações de cada um dos adquirentes.

Vale lembrar que o imóvel será afetado por ações que incidam sobre seus donos – um divórcio inesperado, por exemplo! – devendo-se analisar essas possibilidades antes do contrato ser assinado.

O risco existe, mas os contratos estão aí para isso: diminuir perdas e assegurar o patrimônio.

A formulação de uma joint venture societária exige atenção jurídica de todas as partes envolvidas.

Basicamente, seu conceito está atrelado à criação de uma terceira pessoa jurídica. Neste contexto, todos os personagens envolvidos permanecem sendo uma empresa, mas com responsabilidade sob as atividades de uma nova empresa.

A imputabilidade de riscos e prejuízos será proporcional à participação de cada um dos envolvidos, bem como os lucros e dividendos, sendo que geralmente a distribuição é de 50% para cada um – à essa divisão igualitária entre os sócios, atribui-se o termo equity joint venture.

Entretanto, a modalidade non-equity joint venture, que poderá figurar no contrato social, define que uma das partes poderá entrar com uma porcentagem diferente no capital – situação esta que deve ser bem acordada para não gerar futuras disputas judiciais.