Os negócios online têm se aprimorado de diversas formas para facilitar a vida do consumidor.
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Para te ajudar nesse processo, listamos os direitos básicos ao fazer compras online, entre eles:
📍Direito de entrega;
📍Direito ao arrependimento;
📍Direito de garantia.
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O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o artigo 35 do CDC.
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Nesse caso, o consumidor pode exigir entre: o cumprimento forçado da entrega; outro produto equivalente; ou desistir da compra e requerer a restituição integral do dinheiro.
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A compra do produto pode ser cancelada em até sete dias após o recebimento do produto ou início da prestação de serviço, sem ônus ao consumidor, conforme o art. 49 do CDC.
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O produto possui garantia legal de até 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para os duráveis, sendo que a inicia a partir da entrega do produto, conforme o artigo 26 do CDC.