Na sociedade empresária, o seu objeto é a atividade empresarial, com a busca do lucro por meio de uma atividade organizada que possui a finalidade de produção de bens e serviços destinados ao mercado.
Já as sociedades simples, o seu fim não é necessariamente o lucro ou a produção de bens e serviços, mas sim, o exercício da atividade intelectual, científica, dentre outras.
Qualquer dúvida, ou para saber mais, fale com a gente.
São títulos de crédito especiais emitidos por um armazém comercial, a pedido do depositante e regulados pelo Decreto nº1.102/1903 que apesar de possuírem o mesmo fato gerador, qual seja o depósito das mercadorias no armazém comercial, possuem funções jurídicas distintas.
O conhecimento de depósito trata acerca do domínio (propriedade) das mercadorias depositadas, portanto, o endosso desse título é um meio de circular a mercadoria no mercado, apesar da mercadoria física permanecer intacta no armazém comercial.
Por outro lado, o “warrant” é um título que trata sobre a garantia, isto é, as mercadorias do armazém podem ser dadas em garantia, como forma de penhor para outros negócios, logo é outra forma das mercadorias circularem no mercado, mesmo permanecendo fisicamente no armazém comercial.
A Constituição Federal consagrou a livre inciativa como um dos pilares de sustentação de nossa ordem econômica.
Com o fim de consolidar a sua eficácia, e assim trazer desburocratização, segurança jurídica e fomentar o empreendedorismo em nosso país, foi sancionada a Lei da Liberdade Econômica. Esta lei reduziu o tempo médio de abertura de empresas de baixo risco, com a dispensa de alvarás para a sua abertura, nos termos do artigo 3º, inciso I da referida lei.
Do mesmo modo, estabeleceu a Carteira de Trabalho virtual como regra e ainda aumentou para mais de 20 (vinte) funcionários, a exigência de controle de ponto de entrada e saída, conforme artigos 15ºda Lei nº 13.874/19.
Assim, vemos medidas que impulsionam a econômica, com a valorização da livre iniciativa e o estímulo ao empreendedorismo, o que gera eficácia ao artigo 170, inciso IV da CF.
A definição de franchinsing, de acordo com a nova lei de franquias, é centrada no “uso da marca e outros objetos de propriedade intelectual mediante remuneração direta ou indireta do franqueado”.
Desta forma, o Artigo 1º já impõe à franquia a obrigatoriedade de transferência de know-how no âmbito operacional.
Se o detentor da marca não tiver interesse nesta transmissão de conhecimento, sendo de sua vontade explicita apenas licenciar o uso da marca, é recomendável uma assinatura de contrato específico para este fim.
Assim como quem possui interesse em explorar uma marca, deve conhecer seus direitos e obrigações.
Sucessão vem do latim successio e significa transmissão de direitos. Para entender melhor o seu conceito, dentro do Direito Civil, é preciso considerar duas perspectivas: uma subjetiva, e outra objetiva.
No âmbito subjetivo estamos deliberando sobre o direito de herdar bens e obrigações do falecido.
Sob o aspecto objetivo, aplicam-se as leis que regem a transferência integral dos bens e das obrigações aos familiares.
A sucessão inter vivos é aquela que ocorre ainda em vida do titular, com um certo domínio do mesmo sobre os rumos de seu patrimônio.
A sucessão causa mortis, por sua vez, compõe a totalidade do espólio e ocorre, obviamente, após o falecimento.
De todos os tipos de sociedade, a Sociedade Cooperativa é, certamente, a mais curiosa de todas. A começar pelo número de sócios: são no mínimo 20 pessoas para caracterizar este tipo de associação.
Neste tipo de sociedade, os sócios possuem poderes limitados ou ilimitados, a depender de suas quotas, mas as decisões são sempre de apreciação coletiva.
Vale lembrar que este tipo de sociedade não possui fins lucrativos, nem receitas, e o objetivo é a prestação de contas ao cooperado, o verdadeiro “dono” do empreendimento.
Os títulos de crédito são representações das obrigações pecuniárias de uma empresa ou pessoa física. De acordo com os arts. 887 e 889 do Código Civil, o título só tem validade quando preenchidos os requisitos legais, tais como data de emissão, indicação precisa dos direitos e deveres que confere e a indicação do vencimento.
A negociabilidade e a executividade são conceitos intrínsecos ao Direito Cambial, permitindo que o título seja transferido a um credor sem alteração na sua obrigação – como na transmissibilidade por meio de endosso.
Da mesma forma, em caso de inadimplência do título, o credor não precisará ajuizar uma ação ordinária, podendo se valer diretamente do procedimento de execução de título extrajudicial.
O Mercado de Capitais é um ramo relativamente novo para o direito. Suas disciplinas, lato sensu, abrangem domínios do Direito Empresarial e até do Direito Penal.
O objetivo mais evidente, aqui, na atuação do advogado, é evitar que empresas se associem a organizações em situações de irregularidade jurídica que possam causar futuros danos acionários. Para isso, é preciso conhecer as regras do mercado de capital e seus desdobramentos econômicos/jurídicos.
IPOs e fundos de investimento imobiliário estão entre os setores mais sensíveis a danos e, portanto, merecem atenção especial.
Você sabia que o reconhecimento de assinaturas pode ser feito digitalmente em cartórios de notas de todo o país?
Por meio da plataforma www.enotassina.com.br, qualquer cidadão pode encaminhar digitalmente um documento para o Tabelionato, assinar o documento eletronicamente, ter o mesmo reconhecido e remeter o documento digital para os destinatários.
A migração digital teve início em 2020 com a publicação do provimento n 100 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, a digitalização abrange diversos serviços, entre eles: escrituras públicas de compra e venda de imóveis, doação, partilha, inventário, união estável, autenticações de documentos, testamentos e muito mais.
O princípio de preservação da empresa é expressamente previsto em nosso ordenamento jurídico (art. 47 da Lei 11.101) e tem como escopo a proteção da atividade empresarial, além dos interesses de consumidores, trabalhadores e do próprio Fisco.
Além de ser o fundamento da Lei de Recuperação Judicial e Falências, este princípio traz consigo a própria ideia do Direito como ferramenta de estímulo e proteção para a economia nacional, vez que oferece uma instrumento de superação da crise econômica da empresa em dificuldades para permitir, então, a continuidade da atividade empresária.
