Descomplicando a LGPD

Você já deve ter ouvido falar da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), cujo objetivo é proteger o direito à privacidade de pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, de modo a evitar fraudes ou a utilização sem a devida anuência do usurário de seus dados pessoais.

Com a LGPD, as empresas devem realizar investimentos para padronizar a coleta dos dados dos cidadãos nos moldes do art. 7º do da lei 13.709/2018, entre eles:

📍Haver o consentimento do uso de dados aprovado pelo usuário;

📍Proteger dados pessoais dos usuários;

📍Providenciar a implementar de serviço de controle e segurança contra acessos indesejados;

As empresas que não se adaptarem às novas exigências, poderão sofrer medidas coercitivas, tais quais: multas diárias, eliminação dos dados pessoais, advertências, dentre outras medidas previstas no art. 52 da referida lei.