Indenizações sobre danos morais e materiais em contrato de transporte aéreo

O STF reiterou que ações buscando indenização por danos morais em contratos de transporte aéreo internacional, como atrasos de voos, podem ser ingressadas em até cinco anos, em linha ao Código de Defesa do Consumidor. Os ministros, ao acolherem embargos no ARE 766618, ajustaram o entendimento sobre o prazo, afirmando que o limite de dois anos das Convenções de Montreal e Varsóvia se aplica apenas a danos materiais, não se estendendo a danos extrapatrimoniais.

A ação teve início em um embargo apresentado por uma passageira que havia ajuizado pedido de indenização em razão de um atraso de 12 horas num voo da Air Canada. Na ocasião, a Justiça paulista condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 6 mil a título de danos morais. A passageira alegava que seu caso não tratava de danos materiais, mas morais. Por isso, deveria ser aplicado o prazo de cinco anos do CDC.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, aferiu seu voto para reafirmar entendimento recente de que o prazo de dois anos previsto nas Convenções somente se aplica aos pedidos de indenização por danos materiais.

Ações possessórias e petitórias: Conflito de posse e proteção de bens

As ações possessórias são manejadas para resolver conflitos possessórios, ou seja, disputas sobre quem tem a posse e consequentemente o exercício pleno de algum dos poderes inerentes à propriedade sobre determinado bem. O objetivo é proteger o direito de posse de forma a solucionar a situação com rapidez e agilidade.

Por outro lado, as ações petitórias tratam do embate pela propriedade de um bem, logo, envolvem uma análise profunda sobre o direito legítimo da propriedade. Ambas são ferramentas importantes previstas em nosso sistema jurídico para sanar diferentes tipos de conflitos.

O poder da sinergia entre Marketing e Controladoria num escritório de advocacia.

A sinergia entre os muitos setores em um escritório de advocacia, entre eles o de controladoria jurídica e o departamento de marketing, é como em uma orquestra: os objetivos devem estar em um mesmo ritmo para que os resultados sejam eficientes.

Enquanto os demais setores focam na conformidade legal, na gestão de riscos e no atendimento das necessidades dos clientes, o departamento de marketing está ocupado construindo a imagem da empresa e impulsionando as conexões com o mercado.

Quando essas duas equipes trabalham juntas, a mágica acontece. A controladoria jurídica, por exemplo, pode fornecer orientação jurídica sólida para garantir que as estratégias de marketing estejam em conformidade com as regulamentações. Além disso, auxilia na antecipação de cenários e em mitigar riscos legais, garantindo que as campanhas não só se destaquem, mas também possuam segurança jurídica e estejam parametrizadas na ética e no bom senso.

Por outro lado, o marketing traz uma perspectiva externa, identificando oportunidades – como as certificações mais relevantes do setor – estreitando laços com clientes e trabalhando para um ganho mútuo entre os muitos atores de um escritório.

Essa sintonia fina, quando bem executada é garantia de benefícios para clientes e empresários.

Retificação ou cancelamento de registros imobiliários

O Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira (24/11) julgou improcedente uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e, assim, concluiu pela constitucionalidade da Lei 6.739/1979, que permite o cancelamento do registro de imóvel rural de modo unilateral pelo corregedor-geral de Justiça.

O fundamento e objetivo central do julgamento é proteger a higidez do cadastro imobiliário e impedir que ocorram negócios jurídicos fundamentados em incertezas envolvendo terras públicas dos entes federativos.

Contudo, apesar do reconhecimento de sua constitucionalidade o STF ressaltou que Lei nº 6.739/79 somente autoriza o corregedor da Justiça a cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo se houver (i) requerimento de pessoa jurídica de Direito Público e (ii) estiver fundamentado em provas irrefutáveis.

O tema é caro ao agronegócio porque impacta no sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça para fiscalização dos registros da compra de terras no Brasil. Segundo o Relator, Min. Alexandre de Moraes, “Cumpre aos agentes estatais legalmente designados, que são autoridades judiciárias no desempenho de função administrativa, o dever de fazer com que o registro imprima a real e a válida titularidade.

Diante de situação que inverta a presunção, deverão zelar para os devidos acertos, sem que se retire do interessado os mecanismos para se insurgir contra tais providências”, concluiu.

Contencioso Tributário e a relação entre o contribuinte e o fisco

Essa é uma área que desempenha um papel fundamental na resolução de disputas e na defesa dos direitos e interesses entre contribuintes e o fisco.

O contencioso refere-se em grande parte à interpretação ou aplicação das leis tributárias e geralmente ocorre quando o contribuinte discorda do posicionamento adotado pelo Fisco, seja em relação ao valor do tributo a ser pago, à aplicação de penalidades ou à interpretação de determinadas regras tributárias.

Para que o processo tenha validade, é importante apresentar uma ação judicial contra a autoridade tributária competente.

Direito Digital: entenda a importância da especialidade que busca combater os crimes virtuais

Em um mundo cada vez mais conectado, pensar na segurança dos usuários da internet é fundamental. Nesse contexto, estabelecer limites legais para práticas online se torna essencial para não permitir que o mundo virtual se torne uma “terra sem lei”. O Direito Digital assume um papel importante, promovendo regulações capazes de garantir segurança e os direitos previstos em nossa legislação constitucional e ordinária, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos.

 

“A Legislação voltada para regulamentação do ambiente digital garante a proteção de seus usuários de diversas formas, mas, principalmente, prevendo mecanismos específicos e adaptados para esta  nova forma de relação entre as pessoas, sempre observando suas circunstancias e peculiaridades, exemplo disso podemos citar a Lei Geral de Proteção de Dados que visa garantir acesso e proteção do usuários quanto ao compartilhamento de seus dados, por terceiros, no ambiente digital, e não só na internet como dentro dos servidores internos das próprias empresas”, explica o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S, Arthur Nobre.

 

O ambiente virtual é regulamentado por diversas lei, onde são levadas em consideração as suas particularidades e objetos de regulação. Entre elas, estão a Lei Geral de Proteção de Dados, Marco Civil da Internet e a Lei Carolina Dieckmann, que se tornou fundamental no combate aos crimes virtuais.

Lei Carolina Dieckmann (lei nº 12.737/2012)

 

Lei Carolina Dieckmann é considerada uma das pioneiras na regulamentação do uso da internet no Brasil. Seu surgimento ocorreu após a atriz Carolina Dieckmann ter fotos e conversas íntimas publicadas na internet, após levar o seu celular para uma assistência técnica.

 

Em seu texto, consta a tipificação de crimes informáticos, como invasão de aparelhos eletrônicos, interrupção de serviços digitais ou de conexão e falsificação de documentos ou de cartões de crédito ou débito.

“A Lei Carolina Dieckmann é uma ferramenta de suma importância para punição dos crimes informáticos, cujo infrator pode vir a ser condenado a uma pena de reclusão, de seis meses a dois anos, mais multa, caso a conduta não constitua crime mais grave. Recentemente, com a promulgação da Lei 14.155/2021 a penalização pode ser ampliada para quatro a oito anos de reclusão, quando o crime de violação de dispositivos informáticos se der mediante furto e o estelionato cometidos pela internet ou por meio de dispositivos eletrônicos”, destaca o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S.

 

Acesso ao Direito Digital

 

Direito Digital é garantido por meio da fiscalização que é obrigatória por parte dos agentes que atuam no desenvolvimento de atividades no meio digital, pela fiscalização do poder público e por meio de canais de denúncia realizadas pelos próprios usuários do sistema. “As denúncias podem ser feitas dentro do próprio ambiente digital ou perante o poder público (seja delegacias especializadas e poder judiciário). Sendo importante registrar que o não cumprimento da legislação pertinente ao direito digital pela parte que violar seus dispositivos pode culminar desde retratações e multas pecuniárias até prisão”, ressalta Arthur Nobre.

 

Além disso, é importante estar atento às empresas que não atuam de acordo com as políticas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como destaca o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S. “Os principais crimes virtuais possuem relação com o vazamento de dados e informações dos usuários no ambiente digital, o que possibilita ao transgressor o cometimento de fraudes, estelionato e a violação da intimidade das vítimas. Daí a importância da Lei nº 13.709/18 (LGPD) e sua observância pelas empresas de um modo geral. Por isso, sempre é importante assegurar-se de manter relações com empresas que possuam políticas de LGPD”, finaliza o especialista.

Entenda o que é o direito de preferência na compra de um imóvel

Alugar um imóvel, apesar de parecer algo simples, exige alguns cumprimentos para que todas as partes envolvidas, locador e locatário, tenham seus direitos garantidos. Os inquilinos, por exemplo, são amparados pela Lei do Inquilinato, que abrange diversas situações sobre a locação de imóveis e os direitos e deveres dos proprietários e inquilinos.

Um deles é o direito de preferência na compra do imóvel. O escritório Xerfan Advocacia S/S esclarece as principais dúvidas sobre o que é e como o direito de preferência funciona na prática.Um receio comum entre locatários é que o imóvel alugado entre em processo de venda. Apesar dessa situação ser esperada, muitos inquilinos não sabem exatamente como agir nesse tipo de situação. E é nesse contexto que o direito de preferência atua. Afinal, ele determina que, em caso de venda do imóvel locado, o locatário tenha prioridade na compra e todos os tramites devem acontecer conforme será para os demais compradores, garantindo igualdade de condições com terceiros.”O direito de preferência é o instrumento jurídico disposto em lei ou por avença que atribui a um sujeito a opção de, em igualdade de oferta, adquirir determinado imóvel.

A cláusula de preferência geralmente é prevista em contratos em que há exploração (seja residencial ou comercial) prévia do imóvel por determinada pessoa, a exemplo de contratos de locação (locatário), arrendamento (arrendatário), superfície (superficiário) ou mesmo em caso de imóveis em condomínio (condômino)”, destaca o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S, Raul Fraiha.

Como funciona:

A partir do momento em que o locador decide entrar com processo de venda do imóvel, o locatário deve ser informado por meio da carta de preferência, onde devem ser informadas todas as condições do negócio, incluindo o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, assim como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.”No caso de se pretender firmar contrato de compra e venda de imóvel sobre o qual recaia direito de preferência de terceiro, o vendedor ou promitente vendedor deverá notificá-lo com antecedência para que exerça ou não a pretensão.

Para que o exercício de preferência seja eficaz, o terceiro beneficiário deve igualar a oferta do comprador ou promitente comprador no prazo estipulado; do contrário, resta sem efeito a preferência”, explica o advogado.Após o recebimento do documento, o inquilino tem 30 dias corridos para manifestar seu interesse pela compra. Caso o prazo se encerre e nenhum interesse seja demonstrado, o inquilino perde o direito de prioridade e qualquer outro interessado pode efetuar a compra do imóvel.

Em caso de não aceite, o inquilino deve estar preparado para visita de possíveis compradores no imóvel.”O inquilino (locatário) não pode proibir a visita de possíveis compradores do imóvel; contudo, a visitação deve ocorrer em horários previamente acordados ou comerciais, de tal sorte que se observe a razoabilidade para todos os envolvidos. Em caso de recusa indevida, é possível tomar medidas judiciais para compelir o inquilino a respeitar tal direito”, complementa Raul.

Direito de preferência negado:

O descumprimento do direito de preferência pode gerar uma série de complicações para o proprietário do imóvel. “O desrespeito ao direito de preferência poderá causar diversos transtornos, inclusive judiciais, dentre os quais: suspensão do negócio jurídico, embargo de obras e/ou reformas que já estejam ocorrendo no imóvel e até mesmo a implementação do direito de preferência por ordem judicial, de forma que o terceiro beneficiário tomará para si o bem (restando ao comprador tentar reaver os valores já despendidos diretamente do vendedor). Assim, é essencial assessoria jurídica preventiva na aquisição de imóveis para evitar esses e outros transtornos”, ressalta Fraiha.

Direito Minerário: Como funciona a concessão de direitos de pesquisa e lavra?

Apesar de ser uma área jurídica pouco abordada, o Direito Minerário é de fundamental importância para estabelecer as normas e regulamentações referentes à exploração dos recursos minerais presentes no território de um país.

Os principais tópicos abordados pelos seus especialistas envolvem: segurança jurídica, viabilidade e sustentabilidade ambientais, que, em conjunto, promovem o desenvolvimento econômico do país.

A concessão de direitos de pesquisa e lavra é um subtema deste arcabouço que garante os requisitos jurídicos necessários para a primeira etapa da atividade mineradora, na qual são realizados estudos geológicos para identificar a existência de minerais em determinada área. Havendo depósito desses minerais, estar-se-á diante de uma jazida.

Já a lavra se entende como o conjunto de operações coordenadas que têm por objetivo o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas. As empresas exploradoras precisam cumprir uma série de requisitos legais, dentre os quais a apresentação de um plano de trabalho e a comprovação de capacidade técnica e financeira, além de um Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD.

O licenciamento ambiental, o regime de royalties e participações governamentais são outros aspectos que abordaremos em um momento oportuno.

Moratória no Direito Tributário: Causas de Suspensão de Crédito

A moratória é um instrumento jurídico e de política fiscal previsto no Código Tributário Nacional que que elastece o prazo de pagamento de tributo definitivamente constituído (lançado e não contestado ou com decisão administrativa final), podendo consistir em uma concessão geral (como em caso de catástrofes) ou pessoal (neste caso, o devedor deve preencher alguns requisitos elencados na lei de concessão).

Além do prazo maior para pagamento, as principais consequências da concessão de moratória são:

1) a ocorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de tal sorte que, após sua implementação, não poderá o Fisco inscrever os créditos tributários abrangidos pela moratória em Dívida Ativa;

2) a possibilidade do devedor fazer jus à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, o que garante regularidade fiscal.

Como funciona o FGC, Fundo Garantidor de Crédito

Temos acompanhado algumas notícias do outro lado do mundo que tem deixado alguns investidores de cabelo em pé. Uma delas foi a falência do Silicon Valley Bank, o banco das startups, que apresentou um prejuízo de R$ 1,8bi.

A grande questão é: “e se o meu banco, aqui no Brasil, seguisse pelo mesmo caminho?”.

Neste caso, como correntista, a pessoa é contratante de um produto bancário, logo, a relação existente é regida pelo Código Civil Brasileiro e Código de Defesa do Consumidor, bem como, pelas normas regulamentadas pelo BACEN – Banco Central do Brasil.

Uma dela, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), um mecanismo que garante aos clientes das instituições financeiras associadas a recuperação do patrimônio investido, caso essas instituições passem por decretação de regime de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.

Entretanto, nem todas instituições financeiras são associadas ao FGC, e o fundo, só protege alguns ativos e segue uma série de regras, e vale ressaltar, a quantia é limitada a R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, em cada conglomerado financeiro. Se o valor exceder este limite, as medidas para recuperar quantia, se farão por outras medidas judiciais cabíveis.

Existem formas de acompanhar a saúde financeira do seu banco, para não ser pego de surpresa. Uma delas, é o Índice da Basileia (IB), que calcula a alavancagem das instituições com base na relação entre patrimônio de referência e ativos ponderados pelo risco da operação.