Nas relações de consumo, quando uma empresa cobra do consumidor um valor que não condiz com seus gastos, ou atribui um valor maior do que o acordado por um serviço ou produto, esta incorre em cobrança indevida.
Cabe então, a empresa, o ressarcimento dos valores equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do artigo 42 do CDC.
A ausência de assinatura da franqueada no contrato de franquia não gera nulidade contratual, desde que fique comprovado que as partes cumpriam com o contrato.
Ou seja, deve-se comprovar que ocorreu a aceitação tácita do contrato, devendo a boa-fé contratual prevalecer nesses casos, nos moldes do artigo 111 do CC, pois assim decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.881.149.
Inventário é, em suma, a descrição detalhada do patrimônio (composto por bens, direitos e dívidas) da pessoa falecida e serve como instrumento jurídico para a transmissão dos bens aos herdeiros.
Por meio da Lei 11.441/2007, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a figura do inventário extrajudicial, realizado diretamente em cartório, mediante o preenchimento de alguns requisitos, notadamente que todos os herdeiros sejam capazes e concordes, além da presença de um advogado.
A referida lei tem como intenção franca impedir que se processe extrajudicialmente inventários em que haja potencial litigiosidade, conforme são os casos em que o falecido deixa testeamento.
Por isso mesmo, o Código de Processo Civil prevê que, havendo testamento ou interessado incapaz (sem capacidade civil plena), o inventário será procedido judicialmente.
Contudo, a resolução dos problemas extrajudicialmente, além de ser menos dispendioso tanto para as partes quanto para o Estado, deve ser incentivada.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.951.456), por meio de sua Terceira Turma, em interpretação teleológica e sistemática das normas, decidiu que é possível, ainda quando exista testamento, o processamento do inventário de forma extrajudicial, contanto que todos os herdeiros sejam maiores e estejam de acordo.
Existem diferenças significativas entre essas duas formas jurídicas, especificamente no que se refere ao espaço físico de uso comum, formas de uso.
Os condomínios detêm a propriedade das áreas comuns de seu espaço, enquanto as associações usufruem de espaços públicos: ruas, praças e parques.
Ambos são regulamentados pelo Código Civil, mas, em artigos específicos, sendo os artigos 1333 ao 1358 referente aos Condomínios enquanto que os artigos 53 ao 61 versam sobre as Associações que não obrigatoriamente terão unicamente e especificamente o fim condominial, poderá reger outros direitos em comuns aos Associados.
Você sabia que uma relação para configurar União Estável não necessita de um tempo mínimo de duração?
Nos termos previstos do artigo 1.723 do Código Civil Brasil dispõe que “a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida como o objetivo de constituição familiar” já define a situação jurídica da relação, ou seja, há possibilidade de reconhecimento da União Estável.
No entanto, deve ser observado que são inúmeras situações que devem ser levadas em consideração o fato de uma relação contínua, duradoura e principalmente para os fins de constituição familiar para que sejam assegurados os direitos decorridos da União Estável.
A obrigação de pagar as quantias relativas a tributos traz à tona a figura do sujeito passivo na relação tributária.
O sujeito passivo pode ser identificado como contribuinte ou responsável.
O contribuinte é o sujeito que guarda relação pessoal e direta com a situação que deflagra o fato gerador (circunstância que enseja o pagamento de tributo), enquanto o responsável é aquele que, sem se revestir da condição de contribuinte, assume a obrigação de pagar em decorrência de determinação legal, a exemplo do sucessor empresarial e herdeiros (na medida de seu quinhão), dentre outros.
Neste contexto, cabe à Fazenda Pública identificar o sujeito passivo, seja ele contribuinte ou responsável, devendo este analisar o contexto da cobrança administrativa e/ou execução fiscal para fins de apresentação de defesa ou questionamentos.
A herança é o conjunto de bens, direitos e deveres deixado pelo falecido.
Assim, tanto bens quanto dívidas serão transferidos a seus herdeiros, que, por sua vez, responderão pelos débitos no limite de seu quinhão.
Neste contexto, após a partilha, os herdeiros serão responsabilizados, na proporção da parte que lhes fora definida, pelos débitos existentes e/ou residuais.
Caso haja a necessidade de quitar valores durante o processo de inventário, o juiz certamente determinará reserva, em poder do inventariante (responsável pela administração dos bens, direitos e deveres do espólio – além da respectiva prestação de contas), de bens suficientes para tal dívida sobre os quais venha a recair os valores.
Patente é o direito, concedido a um inventor ou titular pelo (INPI) o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Entretanto, o uso exclusivo de uma invenção está assegurado por um período limitado de tempo.
O prazo limite é de 20 anos no caso de patentes de invenção e de 15 anos nas patentes de modelos de utilidade.
A blindagem patrimonial é uma forma jurídica legal que visa prover proteção patrimonial em sociedades, casamentos e demais relações jurídicas.
A forma mais comum de se proteger o patrimônio é através da eleição de imóvel como bem de família, por meio do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, necessitando registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Ademais, doação de bens com contrato de usufruto, criação de empresas patrimoniais e até contrato de namoro (no caso da união entre pessoas) são formas previstas e reguladas de para proteção patrimonial.
A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, sem quaisquer distinções, nos termos de seu art. 5º.
Neste sentido, independente do sexo, há possibilidade de parentes, cônjuges e companheiros pedir pensão alimentícia uns aos outros, nos termos do art. 1.694 do Código Civil.
