Autor: Aldo Alves

O provimento de nº 4/2021 da Corregedoria Geral de Justiça acrescentou a possibilidade de ser lavrada Escritura Pública de separação, divórcio, conversão de separação em divórcio ou extinção de união consensual, com ou sem partilha de bens, mesmo que o casal possua filhos incapazes, contanto que fique comprovado o ajuizamento de ação judicial que trate sobre essas questões.

Nova lei de licitações permite a antecipação dos efeitos do contrato, desde que formalização seja feita no prazo de 1 (um) mês, entenda:
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O Art. 132 da Lei 14.133/2021 prevê expressamente a possibilidade da Administração Pública juntamente com o contratante anteciparem os efeitos do aditivo contratual, desde que sua formalização ocorra dentro de um 1 (um) mês.

Assim, este artigo permitiu que nos casos em que fique comprovado a necessidade de alteração contratual no decorrer da execução contratual, é possível fazer um aditivo contratual com antecipação de seus efeitos, desde que este aditivo esteja fundamentado nos princípios administrativos e na necessidade de sua execução imediata da alteração, sob pena de ocorrer prejuízos tanto para o interesse público tanto para a empresa contratada.

Sim, o comerciante tem o dever de receber o produto defeituoso e enviar ao fabricante para que seja reparado o defeito de fabricação, com a devida coleta em sua loja para o posterior envio ao fabricante e ao fim, o recebimento do produto pelo consumidor.

A lei complementar 182/2021 definiu startups como sendo as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

Não somente isso, a lei traz mudanças tributárias e trabalhistas aplicadas as startups.

O STJ aplica Convenção de Montreal a extravio de carga em voo internacional. Toda vez que cargas são danificadas em transporte aéreo internacional, a indenização devida ao remetente deve ser disciplinada pela Convenção de Montreal, por força do artigo 178 da Constituição Federal, e não pelo Código de Defesa do Consumidor.

Caso o consumidor pleiteie danos morais pelo extravio da mala, será aplicado o código do consumidor ao caso.

O prazo é decadencial, conforme o artigo 205 do CC.

Este entendimento é aplicado aos casos de ingresso com ações de ressarcimento cujo objeto é o reembolso de despesas hospitalares cobertas pelo plano de saúde, mas que não foram pagas pelo plano.
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Fonte: Resp 1.756.283-SP

Os herdeiros podem efetuar a venda de um imóvel que esteja em inventário judicial.

Entretanto, é necessária a concordância de todos os herdeiros, que podem em conjunto demonstrar ao juízo a motivação para a venda.

Somente com o alvará judicial será possível a venda do imóvel, conforme o artigo 619, inciso I do CPC.

Nas relações de consumo, quando uma empresa cobra do consumidor um valor que não condiz com seus gastos, ou atribui um valor maior do que o acordado por um serviço ou produto, esta incorre em cobrança indevida.

Cabe então, a empresa, o ressarcimento dos valores equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do artigo 42 do CDC.

A ausência de assinatura da franqueada no contrato de franquia não gera nulidade contratual, desde que fique comprovado que as partes cumpriam com o contrato.

Ou seja, deve-se comprovar que ocorreu a aceitação tácita do contrato, devendo a boa-fé contratual prevalecer nesses casos, nos moldes do artigo 111 do CC, pois assim decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.881.149.

Inventário é, em suma, a descrição detalhada do patrimônio (composto por bens, direitos e dívidas) da pessoa falecida e serve como instrumento jurídico para a transmissão dos bens aos herdeiros.

Por meio da Lei 11.441/2007, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a figura do inventário extrajudicial, realizado diretamente em cartório, mediante o preenchimento de alguns requisitos, notadamente que todos os herdeiros sejam capazes e concordes, além da presença de um advogado.

A referida lei tem como intenção franca impedir que se processe extrajudicialmente inventários em que haja potencial litigiosidade, conforme são os casos em que o falecido deixa testeamento.

Por isso mesmo, o Código de Processo Civil prevê que, havendo testamento ou interessado incapaz (sem capacidade civil plena), o inventário será procedido judicialmente.

Contudo, a resolução dos problemas extrajudicialmente, além de ser menos dispendioso tanto para as partes quanto para o Estado, deve ser incentivada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.951.456), por meio de sua Terceira Turma, em interpretação teleológica e sistemática das normas, decidiu que é possível, ainda quando exista testamento, o processamento do inventário de forma extrajudicial, contanto que todos os herdeiros sejam maiores e estejam de acordo.