Autor: Aldo Alves

A blindagem patrimonial é uma forma jurídica legal que visa prover proteção patrimonial em sociedades, casamentos e demais relações jurídicas.

A forma mais comum de se proteger o patrimônio é através da eleição de imóvel como bem de família, por meio do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, necessitando registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Ademais, doação de bens com contrato de usufruto, criação de empresas patrimoniais e até contrato de namoro (no caso da união entre pessoas) são formas previstas e reguladas de para proteção patrimonial.

A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, sem quaisquer distinções, nos termos de seu art. 5º.

Neste sentido, independente do sexo, há possibilidade de parentes, cônjuges e companheiros pedir pensão alimentícia uns aos outros, nos termos do art. 1.694 do Código Civil.

A relação entre Fisco e contribuinte tem passado por profundas alterações devido aos novos instrumentos legais que visam solucionar conflitos entre as partes.

Nesse sentido, a inscrição do débito na dívida ativa é essencial para que o contribuinte possa se valer de meios a suspender sua exigibilidade e, assim, requerer certidão positiva com efeitos negativos, atestando sua regularidade fiscal perante à Administração Pública.

Por sua vez, a Fazenda Nacional editou, em 26/5/2021, a Portaria PGFN/ME nº 6.155 que reforça os prazos e delimitações para essa inscrição, no limite de 90 dias.

Título de Crédito é um conceito previsto no art. 887 do Código Civil Brasileiro, sendo um instrumento de representatividade do crédito relacionado a uma transação no mercado, muitas vezes substituindo a reminiscência de valor atribuído a uma moeda corrente ou dinheiro em espécie.

Comumente reconhecidos através de Cheques, Notas Promissórias, Duplicatas, Cédulas de Crédito Bancário, dentre outros, são regidos por três princípios básicos: cartularidade (deve ser físico), literalidade (vale o que está escrito) e autonomia.

Os títulos também são divididos entre vinculados e livres. Os Títulos Livres são aqueles que não se enquadram a um padrão, mas ainda assim atendem a todos os requisitos legais e aferem legalidade jurídica, como a nota promissória por exemplo.

Averbar as mudanças ocorridas durante a vida útil do imóvel é o ato necessário, fazendo constar no Cartório de Registro de Imóveis as modificações que porventura venham a ocorrer ao longo de sua existência.

Logo, se o imóvel, mesmo devidamente registrado, não está com as averbações em dia poderá ocorrer insegurança jurídica ao proprietário e, principalmente, ao futuro comprador.

Para regularizar, é necessário que atualizações obra, demolição, casamento do proprietário e mesmo o divórcio constem nas escrituras para fins de registro ou através de pedidos administrativos feitos diretamente ao cartório competente.

No início deste ano, o Superior Tribunal de Justiça deu autonomia para que os condomínios decidam, por meio de sua convenção de uso do condomínio, se unidades podem ser locadas via plataforma se aplicativos.

Para essa decisão, o STJ entendeu que há o “contrato atípico de hospedagem” configurando a locação como atividade comercial.

Uma gestão empresarial atenta e comprometida com resultados demanda conhecimento técnico, sinergia entre departamentos e, é claro, uma boa assessoria jurídica.

A Gestão de Contingências nada mais é do que antecipação de riscos e problemas que uma empresa possa vir a enfrentar em virtude de uma crise financeira, de um acidente ou qualquer outra intempérie que cause qualquer possibilidade de danos físicos, materiais, morais ou estruturais.

Definir, previamente, respostas que seriam adotadas em situações inesperadas, contratempos são comuns em todos os tipos de empresa, independentemente do seu porte. Afinal, ninguém está livre dos percalços da atividade econômica.

O tema é muito oportuno, especialmente em um período de vendas aquecidas em todo o comércio. Mas a resposta para o questionamento do post é: não!

Além disso, você sabia que a loja não pode exigir valor mínimo para pagamento com cartão? Se a mesma aceitar pagamento nesta modalidade, qualquer valor deverá ser aceito.

Cobrar a mais de quem efetua o pagamento no cartão de crédito também é considerada uma prática abusiva.

Portanto, é importante que comerciantes fiquem de olho no código de defesa do consumidor.

Sim, é possível e essa situação tem acontecido com mais frequência.

A regra é clara e a lei está mais dura para os condôminos inadimplementes. Amparado pelo novo Código de Processo Civil e pela Lei 8.009/90, após o ajuizamento da demanda judicial no foro competente, o condomínio poderá exigir que os devedores paguem suas dívidas referentes às taxas de manutenção em até 3 dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfazer o débito exequendo.

Deste modo, caso as mesmas não sejam sanadas, existe o risco do imóvel ser penhorado e a conta bancária bloqueada.

Vale reforçar que essas ações jamais poderão resultar em atitudes vexatórias, constrangedoras e na perda de ireitos por parte do condômino sobre o saldo do valor que, eventualmente, remanescerá do leilão judicial do referido bem em hasta pública.

Você, que recolheu Imposto de Renda sobre recebimento de pensão alimentícia nos últimos 5 anos, sabia que pode requerer a restituição desse imposto?

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a tributação de pensões alimentícias por Imposto de Renda, de tal sorte que cabe ao contribuinte que o tiver recolhido nos últimos 5 anos, requerer a restituição do que foi pago indevidamente.

Quer saber mais? Confira a análise realizada pelo advogado de nossa equipe jurídica Raul Fraiha em www.xerfanadv.com.br na pagina IMPRENSA.