Você, que recolheu Imposto de Renda sobre recebimento de pensão alimentícia nos últimos 5 anos, sabia que pode requerer a restituição desse imposto?
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a tributação de pensões alimentícias por Imposto de Renda, de tal sorte que cabe ao contribuinte que o tiver recolhido nos últimos 5 anos, requerer a restituição do que foi pago indevidamente.
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