Os condomínios podem decidir sobre locação de unidades via AirBnB?

No início deste ano, o Superior Tribunal de Justiça deu autonomia para que os condomínios decidam, por meio de sua convenção de uso do condomínio, se unidades podem ser locadas via plataforma se aplicativos.

Para essa decisão, o STJ entendeu que há o “contrato atípico de hospedagem” configurando a locação como atividade comercial.