A Lei da Liberdade Econômica como meio de eficácia da livre iniciativa.

A Constituição Federal consagrou a livre inciativa como um dos pilares de sustentação de nossa ordem econômica.

Com o fim de consolidar a sua eficácia, e assim trazer desburocratização, segurança jurídica e fomentar o empreendedorismo em nosso país, foi sancionada a Lei da Liberdade Econômica. Esta lei reduziu o tempo médio de abertura de empresas de baixo risco, com a dispensa de alvarás para a sua abertura, nos termos do artigo 3º, inciso I da referida lei.

Do mesmo modo, estabeleceu a Carteira de Trabalho virtual como regra e ainda aumentou para mais de 20 (vinte) funcionários, a exigência de controle de ponto de entrada e saída, conforme artigos 15ºda Lei nº 13.874/19.

Assim, vemos medidas que impulsionam a econômica, com a valorização da livre iniciativa e o estímulo ao empreendedorismo, o que gera eficácia ao artigo 170, inciso IV da CF.