Autor: Aldo Alves

Você já deve ter ouvido falar da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), cujo objetivo é proteger o direito à privacidade de pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, de modo a evitar fraudes ou a utilização sem a devida anuência do usurário de seus dados pessoais.
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Com a LGPD, as empresas devem realizar investimentos para padronizar a coleta dos dados dos cidadãos nos moldes do art. 7º do da lei 13.709/2018, entre eles:
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📍Haver o consentimento do uso de dados aprovado pelo usuário;
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📍Proteger dados pessoais dos usuários;
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📍Providenciar a implementar de serviço de controle e segurança contra acessos indesejados;
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As empresas que não se adaptarem às novas exigências, poderão sofrer medidas coercitivas, tais quais: multas diárias, eliminação dos dados pessoais, advertências, dentre outras medidas previstas no art. 52 da referida lei.

Os negócios online têm se aprimorado de diversas formas para facilitar a vida do consumidor.
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Para te ajudar nesse processo, listamos os direitos básicos ao fazer compras online, entre eles:
📍Direito de entrega;
📍Direito ao arrependimento;
📍Direito de garantia.
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O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o artigo 35 do CDC.
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Nesse caso, o consumidor pode exigir entre: o cumprimento forçado da entrega; outro produto equivalente; ou desistir da compra e requerer a restituição integral do dinheiro.
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A compra do produto pode ser cancelada em até sete dias após o recebimento do produto ou início da prestação de serviço, sem ônus ao consumidor, conforme o art. 49 do CDC.
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O produto possui garantia legal de até 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para os duráveis, sendo que a inicia a partir da entrega do produto, conforme o artigo 26 do CDC.

Esse tipo de trabalho é prestado de acordo com o aumento da demanda e da necessidade da empresa, como é o caso das festas natalinas e do fim de ano.

Por ser temporário, este contrato não poderá ultrapassar o período de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 90 dias, em caso de comprovação da manutenção das condições que motivaram a contratação.

Mesmo que em contrato temporário é assegurado ao empregado diversos direitos, tais quais: Férias proporcionais, remuneração equivalente aos empregados de mesma categoria da empresa, repouso semanal remunerado, dentre outros direitos previstos no art. 12 da lei nº 6. 019/74.

Esse contrato é celebrado entre a empresa tomadora de serviços, uma empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário, podendo versar sobre as atividades de meio e de fim da empresa contratante.

Trata-se de um contrato oneroso que tem como objeto a alienação ou transferência do estabelecimento comercial e que para possuir validade deve ser registrado perante a junta comercial com sua posterior publicação na imprensa oficial.
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Com a celebração deste contrato fica vedado ao alienante do estabelecimento fazer concorrência com o adquirente pelos próximos 5 anos, salvo autorização expressa no contrato.
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O adquirente fica responsabilizado pelas dívidas trabalhistas da empresa, como também pelos débitos devidamente contabilizados mesmo que anteriores à transferência, ficando o alienante devedor solidário pelo prazo de 1 ano.
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No caso de celebração do contrato de trespasse em que os bens passivos não forem suficientes para saldar a dívida, é essencial que haja o pagamento dos credores ou a concordância deles em 30 dias a partir de sua notificação, sob pena de ser decretada a falência.

A nossa Constituição Federal adotou a teoria da “tripartição dos poderes”, onde funcionam de forma independente e harmoniosa o poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas o que faz cada um?
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📍O Poder Executivo possui função governamental, ou seja, o de gerir a coisa pública. Possui ainda a função atípica de legislar por meio de medidas provisórias.
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📍O Poder Legislativo possui a função típica de legislar e fiscalizar, cabendo ao Congresso Nacional o dever de elaborar leis gerais e abstratas. Este poder, também desempenha função atípica quando promove a fiscalização financeira do poder executivo.
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📍O Poder Judiciário possui função jurisdicional, isto é, de julgar. Também desempenha função atípica quando legisla por meio de regimentos internos.

Vai comprar um imóvel?
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Então, é importante ficar atento à documentação. Vejamos alguns destes documentos:
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📍Cópias do RG e CPF;
📍IPTU atual;
📍ITBI quitado;
📍Certidão negativa de ônus do imóvel;
📍Cópias autenticadas do RG, CPF, e certidão de casamento atualizada;
📍Declaração de quitação da taxa condominial;
📍Dentre outros documentos que se fazem necessários.

É importante o empregador observar às exigências previstas na LGPD, de modo a promover a segurança dos dados pessoais dos empregados, desde o ato da contratação do empregado, durante a vigência do contrato de trabalho e até mesmo após o término deste contrato.

Devem ser observadas as regras estabelecidas pelo artigo 6º da lei 13.709/2018.

A duplicata é um título de crédito, logo, é dotada de certeza, exigibilidade e liquidez.

Além disso, possui funções de natureza comercial relacionadas à constituição, circulação e cobrança de crédito oriundo de operações mercantis ou de contratos de prestação de serviço, ou seja, depende de uma prestação de serviço para que seja emitida, cabendo a exibição de um comprovante para que possua validade.

Apesar de apontar para um modelo de negócios inovador, o termo startup já é antigo e já habita o imaginário do empreendedor desde meados dos anos 90.

Ao longo dos anos, este formato disruptivo de fazer negócios, vem se moldando para impulsionar uma economia escalável e atrativa aos olhos de investidores de todo o planeta.

Assim, a Startup é uma empresa que nasce de uma ideia inovadora que provoca impacto na sociedade, seja com um produto ou um serviço que resolve um problema.

Possuímos no Brasil incentivos legais para tais modelos, como por exemplo o Marco Legal das Startups (Lei Complementar n° 182/2021) que regulamenta diretamente sua relação com o poder Estatal.

Destaca-se ainda a Lei do Simples Nacional (Lei Complementar n.123/06) que regulamenta o regime de tributação peculiar às startups bem fornece tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos, criação de empregos e desenvolvimento da sociedade.

É possível fazer a cobrança de aluguel em desfavor do viúvo (a) que permaneceu na posse do imóvel em função de seu direito de habitação?

O STJ decidiu que não, pois o direito de habitação decorre de preceito legal, art. 1.831 do CC e tem a finalidade de garantir a moradia digna.