A lei complementar 182/2021 definiu startups como sendo as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.
Não somente isso, a lei traz mudanças tributárias e trabalhistas aplicadas as startups.
O STJ aplica Convenção de Montreal a extravio de carga em voo internacional. Toda vez que cargas são danificadas em transporte aéreo internacional, a indenização devida ao remetente deve ser disciplinada pela Convenção de Montreal, por força do artigo 178 da Constituição Federal, e não pelo Código de Defesa do Consumidor.
Caso o consumidor pleiteie danos morais pelo extravio da mala, será aplicado o código do consumidor ao caso.
O prazo é decadencial, conforme o artigo 205 do CC.
Este entendimento é aplicado aos casos de ingresso com ações de ressarcimento cujo objeto é o reembolso de despesas hospitalares cobertas pelo plano de saúde, mas que não foram pagas pelo plano.
⠀
Fonte: Resp 1.756.283-SP
Os herdeiros podem efetuar a venda de um imóvel que esteja em inventário judicial.
Entretanto, é necessária a concordância de todos os herdeiros, que podem em conjunto demonstrar ao juízo a motivação para a venda.
Somente com o alvará judicial será possível a venda do imóvel, conforme o artigo 619, inciso I do CPC.
