Como é regulado casos de extravio de bagagens em transportes aéreos?

O STJ aplica Convenção de Montreal a extravio de carga em voo internacional. Toda vez que cargas são danificadas em transporte aéreo internacional, a indenização devida ao remetente deve ser disciplinada pela Convenção de Montreal, por força do artigo 178 da Constituição Federal, e não pelo Código de Defesa do Consumidor.

Caso o consumidor pleiteie danos morais pelo extravio da mala, será aplicado o código do consumidor ao caso.