Cuidados que o influenciador precisa ter ao se associar a uma marca

Uma das principais fontes de renda de influenciadores digitais é o patrocínio, onde uma ou mais marcas o comissionam para que apresente os produtos, seja através de depoimentos, promoções, do chamado product placement, entre outras modalidades. Nessa hora, o influenciador é automaticamente associado à marca que o comissiona, seja num contrato pontual ou de longo prazo.

Para os influenciadores, quando se associam a uma determinada marca, é de crucial importância procurarem saber os valores e princípios daquela marca, qual a finalidade do produto comercializado e o objetivo que buscam alcançar. É importante também procurar entender de que forma aquele produto, bem ou serviço irá repercutir na vida das pessoas que buscarem por ele.

A prática de pesquisa e investigação sobre propósitos e valores da marca tem formalmente o nome de “Due Diligence”. Ela é uma ferramenta de mão dupla, pois as marcas podem fazer o mesmo tipo de pesquisa para escolher com qual influenciador sua marca será divulgada.
Caso o influenciador perceba que a marca que ele está divulgando passa a ter condutas questionáveis é importante ter instrumentos particulares bem definidos e estruturados.

A possibilidade de rescisão e comunicação ao seu público fica sempre facilitada. Contudo, como ainda não há essa cultura de prevenção no empreendedorismo brasileiro de um modo geral, o ideal é sempre o influenciador estar mantendo linhas de comunicação abertas com o representante da empresa e sua equipe. Isso permite abordar problemas potenciais com antecedência e oferece a oportunidade de correção de curso.

Além de um canal de feedback do público, precisando o influenciador estar sempre atento às reações de seus seguidores e à associação da sua personalidade com a marca. Se houver sinais de insatisfação ou preocupação, considere agir em conformidade.

Em 2023 este foi um dos principais temas abordados na Palestra de Direito Digital idealizada pela Xerfan Advocacia S/S, onde buscou-se dar orientações sobre procedimentos que deveriam adotar os influenciadores para não incorrerem em erro nas suas postagens e marketing digitais.

Direito do consumidor: entenda como os precedentes do STJ influenciam na relação de consumo

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz uma série de medidas protetivas que têm como finalidade resguardar e garantir os direitos dos consumidores, estabelecendo uma relação harmoniosa e equilibrada entre fornecedores e consumidores, com o intuito de fomentar o mercado de produtos e serviços. A garantia de direitos dos consumidores trouxe diversas modificações na relação de consumo, principalmente a partir dos precedentes do STJ. O escritório Xerfan Advocacia S/S esclarece as principais dúvidas sobre o tema.

O primeiro passo é entender que uma relação de consumo é aquela na qual existem três elementos fundamentais: um consumidor, um fornecedor e um produto/serviço que faça a ligação entre os dois.

“A relação de consumo tem impacto direto na vida do consumidor, já que assim ele passa por um processo de “empoderamento”, entendendo seus direitos e deveres diante dos fornecedores e pode exigir o cumprimento das obrigações com propriedade. Bem como entende suas alternativas, caso tenha algum direito violado, como buscar o Procon, recorrer a um advogado de confiança ou à Defensoria Pública, assumindo uma postura proativa na defesa de seus direitos”, explica o advogado associado do escritório Xerfan Advocacia S/S, Thiago Bastos.

Atualmente, com o avanço da internet, as relações de consumo estão presentes em todos os lugares, sejam em um espaço físico, assim como nos smartphones e redes sociais, gerando um fluxo constante de informações pró-consumo. Na medida que as facilidades de consumo aumentam, o número de consumidores insatisfeitos também acaba apresentando um aumento significativo.

“Se estamos diante de uma sociedade que muito consome, é necessário que entenda com propriedade os direitos que norteiam as relações de consumo”, ressalta Thiago.

O Código de Defesa do Consumidor se tornou uma ferramenta importante para evitar possíveis prejuízos tanto para quem compra quanto para quem vende, gerando mais transparência e um cuidado ainda maior na relação de consumo no pós-venda.

“Em síntese, o que pode ser observado é que a divulgação do texto legal demandou dos fornecedores ainda mais transparência e clareza das ofertas e vendas, mas principalmente, no pós-venda”, destaca o advogado.

 

Transparência:

As alterações nos direitos do consumidor geram um aumento na transparência das relações de consumo. Isso reflete, também, na forma que o fornecedor atua, onde o mesmo necessita informar e esclarecer todas as informações necessárias para evitar que o consumidor seja induzido ao erro.

“A própria publicidade é um exemplo disso. Temos, hoje, limites rígidos para garantir que a publicidade ofertada ao consumidor seja mais responsável. O STJ, inclusive, proibiu a publicidade alimentar direcionada, direta ou indiretamente, ao público infantil, como forma de combater a obesidade. Existe também um cuidado em tudo o que possa induzir o consumidor ao erro, seja através de publicidade enganosa ou na ausência de informações claras ao consumidor sobre os produtos ou serviços que está adquirindo”, destaca João Victor Fernandes, advogado associado do escritório Xerfan Advocacia S/S.

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos alguns princípios, como a prevenção e tratamento do superendividamento.

“O STJ entende que o superendividamento é uma preocupação do direito do consumidor, principalmente pelas facilidades de acesso ao crédito. Diante disso, o STJ tem levado o superendividamento em consideração em suas decisões recentes, como por exemplo, no entendimento que o desconto do empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do salário do devedor, justamente para não comprometer a sua subsistência”, explica o advogado João Victor Fernandes.

É considerado consumidor com superendividamento aquele que esteja impossibilitado de pagar o total de suas dívidas de consumo, exigíveis e cujo prazo está prestes a vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial.

O CDC agora prevê que nos termos do Art 104-A, “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”.

Restrição de crédito indevida:

Ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito pode trazer consequências significativas para a vida financeira do consumidor, afetando a capacidade de obter crédito, financiamentos e até mesmo serviços básicos, além de prejudicar a própria imagem no mercado. Por isso, é importante estar atento em casos em que o nome é inserido de forma indevida nesses órgãos.

“O consumidor deve consultar seu nome/CPF nos órgãos de proteção, como Serasa e SPC, e conseguir uma comprovação de que seu nome está lá. Seja um print da tela do computador ou um documento em que conste essa restrição. Isso é muito importante para comprovar que houve de fato a negativação”, explica Thiago Bastos.

Após reunir as provas, o consumidor deve entrar em contato com a empresa que inseriu o nome indevidamente no sistema e informar que o nome está negativado. Se o contato for feito via telefone, é importante anotar o número de protocolo da ligação. O consumidor deve exigir que as providências sejam tomadas imediatamente.

“Caso o problema não seja solucionado, o consumidor deve reunir as provas que tiver e procurar um advogado de sua confiança para prosseguir com as medidas cabíveis”, complementa Thiago.

Os precedentes do STJ estão cada vez mais analisando o cenário atual, a fim de resguardar o direito dos consumidores, observando a evolução social da relação de consumo que, a cada dia que passa, vem avançando e se inovando cada vez mais.

“O principal impacto desses precedentes é o que podemos chamar de “humanização” do direito. Em meio a tantos princípios que são aplicados nas relações contratuais, como o da autonomia privada, é fundamental saber que o STJ tem feito ponderações para que a dignidade da pessoa humana se sobressaia”, finaliza o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S.

Licença-paternidade: entenda como funciona e o que pode mudar após regulamentação

Um dos momentos mais especiais e aguardados na vida de uma família é a chegada de um filho, seja biológico ou adotado. Para os pais, dividir a rotina de cuidados da criança com a vida profissional nem sempre é uma tarefa fácil, principalmente nos primeiros dias de vida do bebê. Por isso, é fundamental que as empresas e os trabalhadores tenham conhecimento sobre seus direitos e deveres, neste caso, sobre a licença-paternidade, que é um direito garantido pela Constituição Brasileira.

A licença-paternidade é um direito garantido e assegurado aos pais trabalhadores, permitindo que eles se afastem do trabalho para cuidar de filhos recém-nascidos ou adotados, sem gerar qualquer prejuízo ao salário e condições contratuais do empregado. O escritório Xerfan Advocacia S/S destaca a importância da licença-paternidade, como ela funciona e quais mudanças podem ocorrer nos próximos meses, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou o prazo de 18 meses para que o congresso edite lei neste sentido.

“A autorização para não comparecer ao trabalho, sem prejuízo ao salário, foi prevista originalmente na CLT em 1967, no entanto, somente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIX, é que foi garantido dentre outros direitos ao trabalhador, visando a melhoria da condição social, a licença-paternidade. Esta, a qual, segundo o diploma legal, deverá ser fixada em lei”, destaca o advogado associado do escritório Xerfan Advocacia S/S, Thiago Bastos.

O advogado esclarece, ainda, que o plenário do STF, no julgamento do dia 14 de dezembro de 2023, reconheceu que ainda não existe lei específica de regulamentação da licença-paternidade e que, atualmente, a licença de cinco dias, prevista no parágrafo 1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) há mais de três décadas, é insuficiente e não reflete a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade.

Por tal razão, o STF reconheceu a omissão legislativa, e determinou que, em 18 meses, o congresso edite lei específica para fins de regulamentar a licença-paternidade. Caso, após esse prazo, não tenha regulamentação, caberá ao STF definir o período de licença.

Ampliação do benefício:

Ao longo dos anos, a sociedade vem entendendo a importância da presença paterna no desenvolvimento infantil, desde os primeiros dias de vida. Tal relação entre pai e filho é essencial para que os laços paternais sejam ainda mais presentes a cada dia. Com isso, discute-se então, quanto a necessidade de ampliar o benefício concedido aos pais trabalhadores, garantindo um tempo de qualidade para o convívio de pais e filhos, assim como, a necessidade de um maior suporte à mulher.

“A licença visa promover a igualdade de gênero e incentivar a participação dos pais na criação e cuidado dos filhos, auxílio à mulher nesta fase inicial da criança, e se mostra de fundamental importância para que ambos possam fazer parte do crescimento da criança”, ressalta o advogado.

Regulamentação:

Caberá ao Congresso Nacional, Câmara e Senado regulamentar a licença-paternidade em um prazo de até 18 meses, como determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o Congresso não regulamente a licença-paternidade no prazo estipulado, caberá ao STF decidir como o direito poderá ser decidido.

“Trata-se de enfim, da regulamentação prevista na Constituição Federal, a ser elaborada, discutida, votada, desta forma, os parlamentares não são obrigados a manter o prazo transitório de cinco dias, a regra geral de hoje. Eles poderão, por exemplo, conceder mais dias aos pais, ou equiparar os prazos de licenças paternidade e maternidade”, explica Thiago Bastos.

Para a elaboração da referida legislação que visa regular a licença-paternidade, deverão ser analisados diversos aspectos que podem ocasionar impactos direta e indiretamente.

“Será necessário estudo detalhado para verificar principalmente o impacto econômico/previdenciário, com estimativa e previsão de custos sobre cada prazo de concessão de licença proposto. Inclusive, considerando diversos estudos atuais, existem ideias que defendem a criação da licença-parental, modelo no qual pais e mães podem se alternar no período de afastamento para cuidados aos filhos recém-chegados”, complementa o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S.

Importante destacar alguns casos julgados recentes, de crianças com deficiência que dependem exclusivamente dos pais, ou seja, crianças que necessitam de uma atenção especial, nos quais, o Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado sobre esses casos com um olhar voltado em favor das crianças, concedendo a redução da jornada de trabalho do empregado, quando há comprovação da necessidade de auxílio a filhos que tenham algum tipo de deficiência.

“Diante deste cenário atual, é muito provável que o legislador, venha observar as decisões de nossos Tribunais, o qual vem cada vez mais assegurando o direito e o bem estar das crianças e dos próprios trabalhadores, e assim, venha expressamente na legislação, garantias aos pais de crianças com algum tipo de deficiência, como por exemplo, crianças com Transtorno do Espectro Autista, abrangendo por meio da licença-paternidade, uma forma a garantir ao pai um período diferenciado após o nascimento do seu filho”, finaliza Thiago Bastos.

Indenizações sobre danos morais e materiais em contrato de transporte aéreo

O STF reiterou que ações buscando indenização por danos morais em contratos de transporte aéreo internacional, como atrasos de voos, podem ser ingressadas em até cinco anos, em linha ao Código de Defesa do Consumidor. Os ministros, ao acolherem embargos no ARE 766618, ajustaram o entendimento sobre o prazo, afirmando que o limite de dois anos das Convenções de Montreal e Varsóvia se aplica apenas a danos materiais, não se estendendo a danos extrapatrimoniais.

A ação teve início em um embargo apresentado por uma passageira que havia ajuizado pedido de indenização em razão de um atraso de 12 horas num voo da Air Canada. Na ocasião, a Justiça paulista condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 6 mil a título de danos morais. A passageira alegava que seu caso não tratava de danos materiais, mas morais. Por isso, deveria ser aplicado o prazo de cinco anos do CDC.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, aferiu seu voto para reafirmar entendimento recente de que o prazo de dois anos previsto nas Convenções somente se aplica aos pedidos de indenização por danos materiais.

Ações possessórias e petitórias: Conflito de posse e proteção de bens

As ações possessórias são manejadas para resolver conflitos possessórios, ou seja, disputas sobre quem tem a posse e consequentemente o exercício pleno de algum dos poderes inerentes à propriedade sobre determinado bem. O objetivo é proteger o direito de posse de forma a solucionar a situação com rapidez e agilidade.

Por outro lado, as ações petitórias tratam do embate pela propriedade de um bem, logo, envolvem uma análise profunda sobre o direito legítimo da propriedade. Ambas são ferramentas importantes previstas em nosso sistema jurídico para sanar diferentes tipos de conflitos.

O poder da sinergia entre Marketing e Controladoria num escritório de advocacia.

A sinergia entre os muitos setores em um escritório de advocacia, entre eles o de controladoria jurídica e o departamento de marketing, é como em uma orquestra: os objetivos devem estar em um mesmo ritmo para que os resultados sejam eficientes.

Enquanto os demais setores focam na conformidade legal, na gestão de riscos e no atendimento das necessidades dos clientes, o departamento de marketing está ocupado construindo a imagem da empresa e impulsionando as conexões com o mercado.

Quando essas duas equipes trabalham juntas, a mágica acontece. A controladoria jurídica, por exemplo, pode fornecer orientação jurídica sólida para garantir que as estratégias de marketing estejam em conformidade com as regulamentações. Além disso, auxilia na antecipação de cenários e em mitigar riscos legais, garantindo que as campanhas não só se destaquem, mas também possuam segurança jurídica e estejam parametrizadas na ética e no bom senso.

Por outro lado, o marketing traz uma perspectiva externa, identificando oportunidades – como as certificações mais relevantes do setor – estreitando laços com clientes e trabalhando para um ganho mútuo entre os muitos atores de um escritório.

Essa sintonia fina, quando bem executada é garantia de benefícios para clientes e empresários.

Retificação ou cancelamento de registros imobiliários

O Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira (24/11) julgou improcedente uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e, assim, concluiu pela constitucionalidade da Lei 6.739/1979, que permite o cancelamento do registro de imóvel rural de modo unilateral pelo corregedor-geral de Justiça.

O fundamento e objetivo central do julgamento é proteger a higidez do cadastro imobiliário e impedir que ocorram negócios jurídicos fundamentados em incertezas envolvendo terras públicas dos entes federativos.

Contudo, apesar do reconhecimento de sua constitucionalidade o STF ressaltou que Lei nº 6.739/79 somente autoriza o corregedor da Justiça a cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo se houver (i) requerimento de pessoa jurídica de Direito Público e (ii) estiver fundamentado em provas irrefutáveis.

O tema é caro ao agronegócio porque impacta no sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça para fiscalização dos registros da compra de terras no Brasil. Segundo o Relator, Min. Alexandre de Moraes, “Cumpre aos agentes estatais legalmente designados, que são autoridades judiciárias no desempenho de função administrativa, o dever de fazer com que o registro imprima a real e a válida titularidade.

Diante de situação que inverta a presunção, deverão zelar para os devidos acertos, sem que se retire do interessado os mecanismos para se insurgir contra tais providências”, concluiu.

Contencioso Tributário e a relação entre o contribuinte e o fisco

Essa é uma área que desempenha um papel fundamental na resolução de disputas e na defesa dos direitos e interesses entre contribuintes e o fisco.

O contencioso refere-se em grande parte à interpretação ou aplicação das leis tributárias e geralmente ocorre quando o contribuinte discorda do posicionamento adotado pelo Fisco, seja em relação ao valor do tributo a ser pago, à aplicação de penalidades ou à interpretação de determinadas regras tributárias.

Para que o processo tenha validade, é importante apresentar uma ação judicial contra a autoridade tributária competente.

Direito Digital: entenda a importância da especialidade que busca combater os crimes virtuais

Em um mundo cada vez mais conectado, pensar na segurança dos usuários da internet é fundamental. Nesse contexto, estabelecer limites legais para práticas online se torna essencial para não permitir que o mundo virtual se torne uma “terra sem lei”. O Direito Digital assume um papel importante, promovendo regulações capazes de garantir segurança e os direitos previstos em nossa legislação constitucional e ordinária, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos.

 

“A Legislação voltada para regulamentação do ambiente digital garante a proteção de seus usuários de diversas formas, mas, principalmente, prevendo mecanismos específicos e adaptados para esta  nova forma de relação entre as pessoas, sempre observando suas circunstancias e peculiaridades, exemplo disso podemos citar a Lei Geral de Proteção de Dados que visa garantir acesso e proteção do usuários quanto ao compartilhamento de seus dados, por terceiros, no ambiente digital, e não só na internet como dentro dos servidores internos das próprias empresas”, explica o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S, Arthur Nobre.

 

O ambiente virtual é regulamentado por diversas lei, onde são levadas em consideração as suas particularidades e objetos de regulação. Entre elas, estão a Lei Geral de Proteção de Dados, Marco Civil da Internet e a Lei Carolina Dieckmann, que se tornou fundamental no combate aos crimes virtuais.

Lei Carolina Dieckmann (lei nº 12.737/2012)

 

Lei Carolina Dieckmann é considerada uma das pioneiras na regulamentação do uso da internet no Brasil. Seu surgimento ocorreu após a atriz Carolina Dieckmann ter fotos e conversas íntimas publicadas na internet, após levar o seu celular para uma assistência técnica.

 

Em seu texto, consta a tipificação de crimes informáticos, como invasão de aparelhos eletrônicos, interrupção de serviços digitais ou de conexão e falsificação de documentos ou de cartões de crédito ou débito.

“A Lei Carolina Dieckmann é uma ferramenta de suma importância para punição dos crimes informáticos, cujo infrator pode vir a ser condenado a uma pena de reclusão, de seis meses a dois anos, mais multa, caso a conduta não constitua crime mais grave. Recentemente, com a promulgação da Lei 14.155/2021 a penalização pode ser ampliada para quatro a oito anos de reclusão, quando o crime de violação de dispositivos informáticos se der mediante furto e o estelionato cometidos pela internet ou por meio de dispositivos eletrônicos”, destaca o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S.

 

Acesso ao Direito Digital

 

Direito Digital é garantido por meio da fiscalização que é obrigatória por parte dos agentes que atuam no desenvolvimento de atividades no meio digital, pela fiscalização do poder público e por meio de canais de denúncia realizadas pelos próprios usuários do sistema. “As denúncias podem ser feitas dentro do próprio ambiente digital ou perante o poder público (seja delegacias especializadas e poder judiciário). Sendo importante registrar que o não cumprimento da legislação pertinente ao direito digital pela parte que violar seus dispositivos pode culminar desde retratações e multas pecuniárias até prisão”, ressalta Arthur Nobre.

 

Além disso, é importante estar atento às empresas que não atuam de acordo com as políticas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como destaca o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S. “Os principais crimes virtuais possuem relação com o vazamento de dados e informações dos usuários no ambiente digital, o que possibilita ao transgressor o cometimento de fraudes, estelionato e a violação da intimidade das vítimas. Daí a importância da Lei nº 13.709/18 (LGPD) e sua observância pelas empresas de um modo geral. Por isso, sempre é importante assegurar-se de manter relações com empresas que possuam políticas de LGPD”, finaliza o especialista.

Entenda o que é o direito de preferência na compra de um imóvel

Alugar um imóvel, apesar de parecer algo simples, exige alguns cumprimentos para que todas as partes envolvidas, locador e locatário, tenham seus direitos garantidos. Os inquilinos, por exemplo, são amparados pela Lei do Inquilinato, que abrange diversas situações sobre a locação de imóveis e os direitos e deveres dos proprietários e inquilinos.

Um deles é o direito de preferência na compra do imóvel. O escritório Xerfan Advocacia S/S esclarece as principais dúvidas sobre o que é e como o direito de preferência funciona na prática.Um receio comum entre locatários é que o imóvel alugado entre em processo de venda. Apesar dessa situação ser esperada, muitos inquilinos não sabem exatamente como agir nesse tipo de situação. E é nesse contexto que o direito de preferência atua. Afinal, ele determina que, em caso de venda do imóvel locado, o locatário tenha prioridade na compra e todos os tramites devem acontecer conforme será para os demais compradores, garantindo igualdade de condições com terceiros.”O direito de preferência é o instrumento jurídico disposto em lei ou por avença que atribui a um sujeito a opção de, em igualdade de oferta, adquirir determinado imóvel.

A cláusula de preferência geralmente é prevista em contratos em que há exploração (seja residencial ou comercial) prévia do imóvel por determinada pessoa, a exemplo de contratos de locação (locatário), arrendamento (arrendatário), superfície (superficiário) ou mesmo em caso de imóveis em condomínio (condômino)”, destaca o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S, Raul Fraiha.

Como funciona:

A partir do momento em que o locador decide entrar com processo de venda do imóvel, o locatário deve ser informado por meio da carta de preferência, onde devem ser informadas todas as condições do negócio, incluindo o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, assim como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.”No caso de se pretender firmar contrato de compra e venda de imóvel sobre o qual recaia direito de preferência de terceiro, o vendedor ou promitente vendedor deverá notificá-lo com antecedência para que exerça ou não a pretensão.

Para que o exercício de preferência seja eficaz, o terceiro beneficiário deve igualar a oferta do comprador ou promitente comprador no prazo estipulado; do contrário, resta sem efeito a preferência”, explica o advogado.Após o recebimento do documento, o inquilino tem 30 dias corridos para manifestar seu interesse pela compra. Caso o prazo se encerre e nenhum interesse seja demonstrado, o inquilino perde o direito de prioridade e qualquer outro interessado pode efetuar a compra do imóvel.

Em caso de não aceite, o inquilino deve estar preparado para visita de possíveis compradores no imóvel.”O inquilino (locatário) não pode proibir a visita de possíveis compradores do imóvel; contudo, a visitação deve ocorrer em horários previamente acordados ou comerciais, de tal sorte que se observe a razoabilidade para todos os envolvidos. Em caso de recusa indevida, é possível tomar medidas judiciais para compelir o inquilino a respeitar tal direito”, complementa Raul.

Direito de preferência negado:

O descumprimento do direito de preferência pode gerar uma série de complicações para o proprietário do imóvel. “O desrespeito ao direito de preferência poderá causar diversos transtornos, inclusive judiciais, dentre os quais: suspensão do negócio jurídico, embargo de obras e/ou reformas que já estejam ocorrendo no imóvel e até mesmo a implementação do direito de preferência por ordem judicial, de forma que o terceiro beneficiário tomará para si o bem (restando ao comprador tentar reaver os valores já despendidos diretamente do vendedor). Assim, é essencial assessoria jurídica preventiva na aquisição de imóveis para evitar esses e outros transtornos”, ressalta Fraiha.