Mês: novembro 2022

A relação entre Fisco e contribuinte tem passado por profundas alterações devido aos novos instrumentos legais que visam solucionar conflitos entre as partes.

Nesse sentido, a inscrição do débito na dívida ativa é essencial para que o contribuinte possa se valer de meios a suspender sua exigibilidade e, assim, requerer certidão positiva com efeitos negativos, atestando sua regularidade fiscal perante à Administração Pública.

Por sua vez, a Fazenda Nacional editou, em 26/5/2021, a Portaria PGFN/ME nº 6.155 que reforça os prazos e delimitações para essa inscrição, no limite de 90 dias.

Título de Crédito é um conceito previsto no art. 887 do Código Civil Brasileiro, sendo um instrumento de representatividade do crédito relacionado a uma transação no mercado, muitas vezes substituindo a reminiscência de valor atribuído a uma moeda corrente ou dinheiro em espécie.

Comumente reconhecidos através de Cheques, Notas Promissórias, Duplicatas, Cédulas de Crédito Bancário, dentre outros, são regidos por três princípios básicos: cartularidade (deve ser físico), literalidade (vale o que está escrito) e autonomia.

Os títulos também são divididos entre vinculados e livres. Os Títulos Livres são aqueles que não se enquadram a um padrão, mas ainda assim atendem a todos os requisitos legais e aferem legalidade jurídica, como a nota promissória por exemplo.