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Em um cenário econômico desafiador e com a crescente preocupação das famílias brasileiras com a sucessão de bens e a proteção de seus ativos, um instrumento tem ganhado destaque nos escritórios de contabilidade e advocacia: a holding patrimonial. Embora o termo ainda soe técnico para muitos, trata-se de uma solução cada vez mais popular entre quem busca segurança jurídica, eficiência tributária e organização patrimonial. O escritório Xerfan Advocacia S/S esclarece os principais pontos sobre o que é uma holding patrimonial.

A holding patrimonial é “uma empresa criada para reunir e administrar os bens de uma pessoa ou família, imóveis, participações em outras empresas, aplicações. Em vez de cada bem estar ‘solto’ em nome de pessoas físicas, tudo passa a ficar dentro de um CNPJ. Isso dá ordem ao patrimônio (quem pode decidir o quê, como se entra e se sai da sociedade), facilita a sucessão (as pessoas herdam quotas, não cada bem individualmente) e melhora o acompanhamento contábil. Em linguagem direta: é uma ‘caixa organizada’ para guardar e gerir os bens, com regras claras”, destaca o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S, advogado especialista do escritório Xerfan Advocacia S/S, João Victor Ribeiro Fernandes.

Vantagens jurídicas e tributárias

Entre os principais atrativos da holding patrimonial está a facilidade no processo de sucessão familiar. Com os bens organizados dentro da empresa, é possível fazer a antecipação da herança por meio da doação de cotas aos herdeiros, o que evita disputas judiciais e reduz os custos do inventário tradicional.

“Ao colocar os bens na holding, é possível distribuir quotas aos herdeiros em vida, reservar usufruto para os pais e deixar combinado quem administra a empresa. Isso costuma evitar brigas e encurta o tempo do inventário, porque o foco passa a ser a transferência de quotas, e não de cada imóvel. Há também um benefício de governança: todos os bens respondem a um mesmo conjunto de regras, o que traz previsibilidade às decisões (compra, venda, locação, distribuição de resultados)”, ressalta.

Além disso, em alguns casos, há eficiência econômica: despesas ficam centralizadas, a contabilidade dá transparência e pode haver melhor arranjo tributário em atividades como locação.

Processo de criação

Apesar da fama de ser algo exclusivo para grandes fortunas, a criação de uma holding familiar é um processo relativamente simples e cada vez mais acessível para famílias de classe média com algum patrimônio, como imóveis ou pequenas empresas.

“Na prática, começa com um diagnóstico: quais bens existem, qual o objetivo (governança, sucessão, locação, proteção de sócios). Depois vem o desenho societário e a redação do contrato social e do acordo de sócios, onde se definem regras de administração, entrada/saída de herdeiros, distribuição de resultados e solução de conflitos. Em seguida, faz-se o CNPJ, as inscrições necessárias e a integralização dos bens (imóveis exigem escritura e registro)”, ressalta o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S.

Cuidados necessários

No entanto, o especialista alerta: nem todas as famílias precisam ou se beneficiam da criação de uma holding. “Quando o patrimônio é pequeno (por exemplo, um único imóvel), os custos de abrir e manter a empresa (contabilidade, taxas, eventuais escrituras e registros) podem pesar mais do que os benefícios. Outro ponto é a expectativa: se a holding for montada só para ‘pagar menos imposto’, sem atividade real e sem lógica econômica, o risco de autuação e de nulidade aumenta”, explica o advogado.

Além disso, é necessário considerar os custos com a constituição da empresa, manutenção contábil e, em alguns casos, reavaliação de imóveis e bens transferidos à holding, o que pode gerar impostos.

“Há ainda cuidados jurídicos: confusão entre o dinheiro da empresa e o da família, contratos mal feitos, doações de quotas sem tratar direitos e deveres… tudo isso pode gerar litígios e até levar à desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso. Por isso, o maior investimento de quem deseja constituir uma holding é em uma assessoria jurídica especializada”, complementa o advogado.

Com o aumento da conscientização sobre a importância do planejamento patrimonial e sucessório, a holding se apresenta como uma ferramenta moderna, segura e eficaz para quem deseja organizar o presente e proteger o futuro. No entanto, como qualquer decisão jurídica e financeira, ela exige planejamento, orientação especializada e visão de longo prazo.

A aposentadoria especial, prevista na legislação previdenciária brasileira, continua sendo um dos principais mecanismos de proteção para profissionais expostos a condições insalubres ou perigosas no ambiente de trabalho. O benefício garante a redução no tempo de contribuição para aqueles que exercem atividades que oferecem risco à saúde ou à integridade física, como trabalhadores da indústria química, construção civil, mineração, setor elétrico e saúde.

“A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado ao segurado do INSS que comprove ter trabalhado em condições de risco ou exposto a agentes nocivos à saúde, de forma habitual e permanente. A principal característica é permitir que esses trabalhadores se aposentem mais cedo, justamente para compensar os prejuízos que a atividade pode causar à saúde ao longo do tempo”, destaca a advogada associada do escritório Xerfan Advocacia S/S, Gabriela Mayumi.

Pelas regras atuais, o tempo de contribuição varia conforme o grau de exposição: 15, 20 ou 25 anos de atividade em condições especiais, sempre com carência mínima de 180 meses. Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), também passou a ser exigida idade mínima ou, para quem já estava no mercado antes da reforma, a chamada regra de transição por pontos (66, 76 ou 86 pontos, a depender do tempo de exposição).

Para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa comprovar, por meio de laudos técnicos e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos.

Impacto financeiro para as empresas

Se, por um lado, a aposentadoria especial representa uma conquista social para o trabalhador, por outro traz custos relevantes para as empresas. Companhias que mantêm empregados em atividades insalubres ou periculosas são obrigadas a recolher alíquotas extras que variam de 1% a 3% sobre a folha de pagamento, podendo aumentar conforme o risco da atividade.

Além disso, as empresas enfrentam despesas adicionais, como o Financiamento da Aposentadoria Especial (FAE), que corresponde a uma contribuição previdenciária adicional, que recai diretamente sobre as empresas que possuem trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde ou em atividades de risco.

“Em termos práticos, funciona como um encargo extra sobre a folha de pagamento, com alíquotas que variam entre 6%, 9% e 12%, dependendo do tempo de contribuição exigido para a aposentadoria especial do empregado. Isso significa que, além das contribuições previdenciárias já incidentes, o empregador precisa arcar com esse custo adicional, o que pode representar um impacto financeiro considerável em setores que empregam grande número de trabalhadores em ambientes insalubres, como mineração, construção civil, saúde e transporte de combustíveis”, ressalta a advogada.

O não recolhimento do FAE pode gerar multas, cobranças retroativas e até bloqueio de valores da empresa. “Por outro lado, empresas que investem em prevenção e redução de riscos ocupacionais podem, em muitos casos, neutralizar a exposição e afastar a exigência dessa contribuição”, complementa Gabriela Mayumi.

Cuidados jurídicos e técnicos

Os laudos que tratam de insalubridade e periculosidade são documentos fundamentais tanto para a gestão trabalhista quanto para a previdenciária da empresa. É por meio deles que se comprova a real condição do ambiente de trabalho, e qualquer falha pode gerar autuações fiscais, ações trabalhistas e custos adicionais.

Para evitar problemas, alguns cuidados são indispensáveis do ponto de vista jurídico e técnico:

– Manter o LTCAT atualizado, sempre assinado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho.

– Revisar periodicamente o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e o PCMSO, para acompanhar a evolução das condições de trabalho.

– Garantir coerência entre os documentos trabalhistas e previdenciários — como PPRA/PGR e PPP/LTCAT —, já que inconsistências são facilmente identificadas pelo INSS e pelo Judiciário.

– Documentar a entrega e o uso correto de EPIs (equipamentos de proteção individuais) e EPCs (Equipamentos de proteção coletiva), porque, se não houver comprovação, o INSS pode simplesmente desconsiderar a neutralização do risco e exigir o recolhimento da contribuição adicional.

“Esses laudos não devem ser tratados como mera burocracia. Eles são instrumentos de defesa da empresa, pois demonstram a preocupação com a saúde do trabalhador e reduzem significativamente o risco de passivos futuros”, destaca a advogada do escritório Xerfan Advocacia S/S.

A falta de controles atualizados de saúde e segurança expõe a empresa a passivos trabalhistas, como ações de empregados que reivindicam adicionais de insalubridade ou periculosidade, inclusive de forma retroativa. No campo previdenciário e fiscal, a ausência de registros pode gerar autuações da Receita Federal e do INSS, com cobrança de valores devidos acrescidos de juros e multas. Além disso, o próprio trabalhador pode acionar o INSS, resultando na exigência retroativa do SAT/RAT sobre a folha de pagamento.

“Não se trata apenas de uma questão burocrática, mas de segurança jurídica e financeira. A boa gestão dos riscos ocupacionais protege tanto o trabalhador quanto o próprio negócio”, ressalta a especialista do escritório Xerfan Advocacia S/S.

Boas práticas

Conciliar a saúde do trabalhador com a sustentabilidade financeira da empresa exige políticas sólidas de prevenção. Investir em segurança vai além do custo: reduz passivos futuros e pode até diminuir encargos previdenciários.

Para isso, é fundamental investir na adoção de boas práticas, como implementar programas de prevenção que reduzam a exposição a agentes nocivos, como ventilação adequada, enclausuramento de máquinas e rodízio de atividades; fornecer EPIs eficazes e fiscalizar o uso correto, sempre com registros documentados; manter monitoramento médico periódico, registrando todas as informações no eSocial; e revisar periodicamente as alíquotas do SAT/RAT, utilizando o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) como estratégia para reduzir custos.

“Além disso, talvez o mais importante seja investir em uma cultura de segurança, envolvendo gestores e trabalhadores na prevenção de riscos. Quando todos entendem que a proteção à saúde é prioridade, o resultado é duplo: menos afastamentos e doenças ocupacionais para o empregado e, ao mesmo tempo, maior estabilidade financeira e jurídica para a empresa”, finaliza a advogada do escritório Xerfan Advocacia S/S.

O trabalho em feriados no comércio passa por uma mudança na legislação. A partir de 1º de março de 2026, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que restabelece a exigência de autorização por convenção coletiva para o funcionamento do setor nessas datas — conforme previsto na Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.

De acordo com a advogada Gabriela Mayumi, especialista em Direito Trabalhista do Escritório Xerfan Advocacia S/S, a medida exige atenção em relação às escalas de serviço, e o setor deve aproveitar os próximos meses para realizar possíveis ajustes.

Empregadores devem mapear as legislações municipais onde operam, iniciar diálogo com sindicatos para adequação de escalas e custos, identificar se suas atividades continuam autorizadas permanentemente ou se passarão a depender de convenção coletiva, além de ajustar contratos e políticas internas conforme a nova realidade legal. Já os trabalhadores devem acompanhar a validade dos acordos coletivos da categoria, exigir o cumprimento das normas e benefícios pactuados, e ficar atentos à sua eventual escala em feriados, para garantir o respeito aos seus direitos.

Contar com apoio especializado é uma segurança na hora de firmar acordos sobre trabalho em feriados e evitar os riscos decorrentes da não observância às convenções coletivas. “A orientação jurídica é fundamental para garantir que os acordos estejam em conformidade com a legislação e os instrumentos coletivos vigentes, evitando riscos como a nulidade dos acordos individuais, multas administrativas, autuações fiscais e ações judiciais por descumprimento das normas coletivas, que podem resultar em pagamento de horas extras, danos morais e outros passivos trabalhistas”, explica Gabriela Mayumi.

Equilíbrio nas relações de trabalho

As negociações coletivas voltam a ser valorizadas após a flexibilização promovida pelo governo anterior, que permitia o trabalho em feriados por autorização unilateral, por meio da Portaria nº 671/2021 — regra agora revista. “A valorização da negociação coletiva promove maior equilíbrio nas relações de trabalho ao fortalecer o diálogo entre empregadores e empregados, resultando em condições mais justas e adaptadas à realidade de cada categoria”, complementa a advogada.

“O suporte especializado pode garantir segurança jurídica e atender aos interesses de ambas as partes, através de assessoria estratégica às empresas para negociação com sindicatos, revisão de contratos e políticas internas, além de orientar empregados quanto aos seus direitos e mecanismos de proteção, garantindo a adaptação segura às novas exigências legais e prevenindo riscos trabalhistas”, pontua Gabriela.

Com consumidores cada vez mais exigentes com as questões ambientais, as cláusulas ESG (Ambientais, Sociais e Governança) deixaram de ser um diferencial e vêm se tornando uma exigência para grandes empresas e fornecedores. O escritório Xerfan Advocacia S/S destaca os benefícios do ESG para o mundo corporativo.

O ESG corresponde a um conjunto de políticas e iniciativas adotado pelas empresas para melhorarem as suas práticas de governança corporativa, além de cuidados com a sociedade e o meio ambiente.

Atualmente, empresas que ignoram as diretrizes de ESG se tornam alvo não apenas de críticas sociais, mas de sanções legais, exclusão de carteiras de investimento e até mesmo perda de valor de mercado. Em contrapartida, empresas que integram o ESG à cultura organizacional ganham vantagem competitiva.

“Adotar o ESG (ambiental, social e governança) traz muitos ganhos para as empresas. Ajuda a reduzir riscos, atrai investidores, melhora a imagem da marca, gera mais confiança dos clientes e ainda contribui para o planeta e a sociedade. No fim, empresas que se preocupam com ESG costumam ser mais valorizadas e competitivas”, destaca o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S, João Victor Fernandes.

De forma prática, existem diversas formas de implantar os pilares do ESG em uma empresa. No aspecto ambiental, a empresa pode iniciar o processo revendo suas práticas internas para reduzir desperdícios, economizar recursos naturais e minimizar os impactos ao meio ambiente.

No campo social, o ESG se manifesta na forma como a empresa trata as pessoas, sejam colaboradores, parceiros, clientes e até mesmo a comunidade em que está inserida. Por fim, implantar boas práticas de governança significa garantir que a empresa funcione de forma ética, responsável e transparente.

“Implantar o ESG é um processo contínuo que exige compromisso, planejamento e acompanhamento. E o papel de uma assessoria jurídica qualificada é justamente ajudar a transformar essas intenções em ações reais, estruturadas e juridicamente seguras, criando políticas internas, cláusulas contratuais adequadas e mecanismos de controle eficazes. Dessa forma, a empresa não apenas se alinha às novas exigências do mercado, como se posiciona como agente de transformação positiva”, explica João Victor Fernandes.

Mercado mais exigente

Estar atento às exigências do mercado, sejam investidores ou consumidores, é fundamental para o crescimento de uma empresa. Empresas que cuidam do meio ambiente, respeitam as pessoas e contam com uma gestão responsável tendem a ganhar mais confiança e espaço no mercado.

“Hoje em dia, investidores e consumidores olham além do lucro. Eles querem saber se a empresa cuida do meio ambiente, respeita as pessoas e tem uma gestão responsável. As grandes empresas estão exigindo que seus fornecedores também sigam práticas ESG. Isso aparece em contratos, com cláusulas que pedem cuidados com o meio ambiente, respeito aos direitos humanos e boas práticas de gestão. Quem não se adapta pode perder negócios importantes”, ressalta o especialista.

Para garantir que as boas práticas sejam seguidas na prática, é fundamental que a empresa tenha um respaldo contratual, que garante a proteção legal, além de evitar conflitos e mostrar compromisso verdadeiro com a sustentabilidade. Contar com apoio jurídico é um diferencial nesse processo.

“O escritório jurídico pode ajudar de várias formas: criando contratos com cláusulas sustentáveis, orientando sobre regras ambientais e sociais, organizando a governança da empresa e até fazendo treinamentos. No entanto, o principal diferencial é, sem dúvida, uma assessoria jurídica atenta e proativa, que não pretende somente vencer processos, mas sim evitar que eles sequer existam. Com apoio jurídico estratégico, a empresa ganha segurança e credibilidade para crescer com responsabilidade”, finaliza o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S.

O adoecimento psíquico no ambiente de trabalho é um problema de saúde que afeta a vida de muitos brasileiros. Transtornos como ansiedade, síndrome do pânico, depressão e síndrome de burnout são diagnósticos cada vez mais comuns e podem se agravar no ambiente corporativo. Ao longo dos últimos anos, a jurisprudência brasileira tem avançado no reconhecimento do adoecimento psíquico vinculado ao trabalho.

Um exemplo disso é a atualização da Norma Regulamentadora Nº 1 (NR-1), que torna obrigatória a inclusão dos riscos psicossociais, como assédio moral, burnout, isolamento social, sobrecarga mental e hiperconectividade no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), integrante do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A nova NR-1 entrará em vigor em 2026.

No último dia 21 de maio, a Xerfan Advocacia S/S, em colaboração com a VSafety, promoveu o Workshop intitulado “A Nova Era da Gestão de Riscos Psicossociais nas Empresas: Desvendando a Nova NR-1”, reunindo gestores de diversos setores empresariais. As atualizações da NR-1 reforçam a importância do cuidado com a saúde mental dos trabalhadores, conforme previsto na Constituição Federal, e trazem novas diretrizes para as empresas.

Como forma de garantir a saúde mental dos trabalhadores, “os tribunais vêm condenando empresas a pagar indenizações quando comprovado que fatores laborais contribuem para o sofrimento mental do empregado, especialmente em situações de assédio, metas abusivas ou condições degradantes”, destaca a advogada associada do escritório Xerfan Advocacia S/S, Gabriela Mayumi.

A inobservância da norma expõe as empresas a graves consequências jurídicas, como autuações e multas administrativas por parte da fiscalização do trabalho. “Ademais, a omissão pode ser interpretada como negligência no dever constitucional e legal de assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, base para ações judiciais que demandem indenizações por danos materiais e morais, podendo chegar a pensão vitalícia, dependendo do grau de adoecimento e incapacidade do trabalhador”, explica a advogada.

Cumprimento da NR-1

Para cumprir a NR-1, as empresas devem integrar formalmente os riscos psicossociais no PGR, realizar mapeamento jurídico baseado em entrevistas, dados de afastamentos e denúncias, além de revisar políticas internas relacionadas à saúde mental, conduta e metas.

A advogada do escritório Xerfan Advocacia S/S destaca, ainda, que “é essencial capacitar líderes, implementar canais de escuta ativa e denúncia que garantam sigilo e acolhimento, promovendo um ambiente humanizado e aberto ao diálogo. O monitoramento constante dos afastamentos também é fundamental. Essas ações demonstram conformidade legal, fortalecem a governança e protegem contra passivos trabalhistas e autuações administrativas”, afirma.

Risco de sanções

A negligência no controle dos riscos psicossociais pode sujeitar a empresa a diversas sanções, tanto administrativamente como trabalhistas. “Administrativamente, podem ocorrer multas proporcionais à gravidade e ao porte da empresa, interdições de setores, além de investigações e ações promovidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), como termos de ajuste de conduta (TAC) ou ações civis públicas. Na esfera trabalhista, as empresas podem ser condenadas a indenizar por danos morais e materiais, inclusive com pagamento de pensão vitalícia em casos de incapacidade. Há também repercussões previdenciárias, como aumento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que eleva as alíquotas do RAT/SAT, onerando a folha de pagamento”, ressalta Gabriela Mayumi.

O setor jurídico atua com papel fundamental para garantir o cumprimento da nova NR-1 no ambiente corporativo. O jurídico deve atuar consultivamente e de forma integrada com RH, SESMT, psicologia e liderança, realizando diagnósticos preventivos, elaborando matrizes de riscos psicossociais e assessorando na criação e revisão de políticas internas alinhadas à legislação vigente.

Além disso, deve promover treinamentos sobre compliance e liderança saudável, e orientar nas apurações de denúncias e nos processos relacionados a afastamentos, garantindo o controle dos impactos jurídicos e previdenciários. “Essa atuação fortalece a governança e posiciona a empresa como referência em responsabilidade social corporativa”, finaliza a advogada do escritório Xerfan Advocacia S/S.

A aquisição de um imóvel está entre os principais sonhos da maioria dos brasileiros. Mas antes de tomar uma decisão e fechar a compra, é importante checar a procedência da propriedade para garantir segurança e tranquilidade. O escritório Xerfan Advocacia S/S traz orientações para evitar situações como fraudes, disputas judiciais ou problemas que podem colocar a escolha do imóvel em risco.

O primeiro passo é fazer uma análise sobre a atual situação do imóvel, a fim de verificar se o mesmo possui pendências judiciais, se a propriedade pode ser objeto de herança não resolvida ou se ele já foi vendido para outra pessoa.

“Essa verificação permite identificar desde débitos até problemas na cadeia de registros do imóvel. É um cuidado que protege o comprador de prejuízos futuros. Por isso, antes de assinar qualquer contrato ou fazer qualquer pagamento, é sempre indicado contar com o apoio de um advogado de confiança para analisar a documentação e esclarecer todas as dúvidas, realizando aquilo que chamamos de Due Diligence, ou diligência prévia”, destaca o especialista em direito imobiliário e associado do escritório Xerfan Advocacia S/S, Arilson Bacelar.

Além disso, é fundamental verificar se os vendedores do imóvel têm situação regular junto à Receita Federal, à Justiça e se não há dívidas atreladas ao bem, como hipotecas, penhoras ou financiamentos em aberto.

“Também é essencial analisar a matrícula atualizada do imóvel, que traz todo o histórico de registros e mostra se ele está livre para ser transferido. Outro ponto de atenção é a regularidade da construção junto à prefeitura, além das certidões negativas dos vendedores, tanto na esfera cível quanto fiscal e trabalhista. Esses cuidados ajudam a evitar surpresas desagradáveis no futuro”, explica Arilson Bacelar.

Contar com a orientação de um advogado especializado faz toda a diferença na hora de comprar um imóvel. Afinal, ele pode identificar riscos que não são óbvios e garantir que todo o processo de compra ocorra com segurança jurídica.

Principais riscos

Comprar um imóvel sem segurança jurídica pode trazer consequências sérias. Entre elas, podemos destacar a anulação do negócio, perda do bem ou o surgimento de dívidas inesperadas. “O imóvel pode estar envolvido em ações judiciais, ou tenha sido vendido por uma pessoa sem legitimidade para isso. Nessas situações, o prejuízo pode ser grande e difícil de reverter, ou até mesmo reaver o dinheiro investido”, ressalta o especialista em Contencioso Cível e associado do escritório Xerfan Advocacia S/S, João Victor Fernandes.

O especialista destaca, ainda, a chamada fraude contra credores, que ocorre quando o imóvel é vendido com a finalidade de esconder patrimônio de dívidas, o que pode trazer grandes prejuízos para o comprador da propriedade.

“Isso pode gerar ações de anulação e, em casos extremos, levar à perda do imóvel. Para evitar esse tipo de transtorno, o melhor caminho é realizar uma análise completa antes de concretizar a compra”, complementa.

Imóvel irregular

Caso a compra do imóvel seja realizada sem a checagem da real situação do mesmo, é possível fazer a regularização do bem após a compra. Porém, o caminho costuma ser mais demorado e, em alguns casos, envolve custos extras e ações judiciais, o que requer paciência e suporte jurídico adequado.

“O ideal é que o imóvel seja comprado já regularizado, mas, se isso não for possível, o novo proprietário deve buscar imediatamente um advogado de confiança para avaliar o caso e traçar a melhor estratégia de regularização. Assim, evita-se que o problema se agrave e se torna possível resolver a situação com mais segurança e previsibilidade”, explica o advogado João Victor Fernandes.

Compra por contrato

O contrato de compra e venda é um acordo entre as partes, e tem como finalidade formalizar o negócio e determinar as cláusulas a serem cumpridas pelas partes, como preço, prazo, forma de pagamento, entre outros. Porém, o processo de compra e venda de um imóvel, apenas por contrato, não é suficiente para comprovar a propriedade do mesmo.

“Ele representa apenas um acordo entre as partes. A pessoa só se torna, de fato, proprietária quando registra o imóvel em seu nome no cartório de registro de imóveis competente. Esse é o único ato que garante a plena titularidade. Por isso, mesmo que o comprador tenha um contrato assinado e o pagamento esteja quitado, ele ainda não é reconhecido oficialmente como dono até que a transferência seja registrada. É fundamental contar com orientação jurídica para garantir que todas as etapas (da negociação ao registro) sejam feitas corretamente e sem brechas que possam comprometer a posse”, finaliza o especialista.

A transparência salarial é uma temática que vem ganhando cada vez mais destaque no mercado de trabalho. Ao longo dos últimos anos, as empresas vêm adotando um olhar mais atento na divulgação aberta das faixas salariais, o que traz diversos impactos no dia a dia corporativo, incluindo a promoção de um ambiente de trabalho mais justo e claro. O escritório Xerfan Advocacia S/S destaca as principais vantagens da transparência salarial para as empresas.

O primeiro passo é entender que a transparência salarial corresponde à prática de divulgar, de modo claro e acessível, as informações relacionadas à política de cargos e salários dentro de uma organização.

“Com a promulgação da Lei nº 14.611 de 03 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e altera o art. 461 da CLT, as empresas que contam com mais de 100 funcionários deverão publicar relatórios semestrais de transparência salarial, contendo dados anonimizados que permitam a comparação objetiva entre remunerações e ocupação de cargos de liderança por homens e mulheres”, explica a advogada trabalhista Gabriela Mayumi.

Os dados divulgados pelas empresas permitem a comparação objetiva entre remunerações e ocupação de cargos de liderança por homens e mulheres. Quando há identificação de desigualdade social, a empresa deve apresentar e implementar um plano de ação com metas e prazos para correção, garantindo a participação de representantes sindicais e dos empregados.

“Importa destacar que o descumprimento da exigência da publicação dos relatórios poderá resultar em multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos, além de outras sanções aplicáveis à discriminação salarial”, complementa a advogada do escritório Xerfan Advocacia S/S.

Como implementar

Uma das formas mais eficazes de implementar a transparência salarial é a divulgação de faixas salariais para cada cargo ou nível hierárquico, o que permite que os funcionários compreendam como os salários são estruturados, reduzindo possíveis especulações, além de promover maior confiança na empresa.

“É fundamental estabelecer critérios que sejam objetivos para a definição da remuneração, considerando os seguintes fatores: experiência, qualificações, desempenho e responsabilidades, assegurando que a distribuição salarial seja justa e previsível”, ressalta Gabriela Mayumi.

Entre outras medidas estão a criação de políticas de transparência que regulamentem a divulgação de informações salariais e critérios remuneratórios, assim como o incentivo à negociação salarial entre funcionários e gestores, além de manter canais abertos para feedback sobre a política de remuneração.

“Ao adotar essas práticas, a empresa fortalece o engajamento dos colaboradores, reduz desigualdades e promove um ambiente mais transparente e justo”, afirma a advogada.

Benefícios

Além de reduzir as desigualdades remuneratórias, a transparência salarial permite que possíveis injustiças sejam identificadas e corrigidas, o que fortalece a equidade, melhora a satisfação dos funcionários e contribui no engajamento no ambiente corporativo.

“Empresas que adotam essa prática tornam-se mais atraentes para talentos qualificados e reduzem a rotatividade, pois transmitem confiança e clareza sobre oportunidades de crescimento. Outro benefício é o fortalecimento da confiança e do comprometimento dos colaboradores. Saber que os salários são justos e baseados em critérios objetivos aumenta a motivação, melhora o clima organizacional e impulsiona a produtividade, gerando benefícios para toda a empresa”, ressalta a especialista.

Igualdade de gênero

A crescente demanda por transparência salarial no mundo corporativo vem trazendo impactos significativos para a igualdade de gênero no ambiente de trabalho, destacando não apenas o empoderamento das funcionárias, mas também criando um ambiente mais justo e equitativo.

“A transparência salarial é uma ferramenta essencial para a promoção da igualdade de gênero no ambiente de trabalho. Ao divulgar as faixas salariais e critérios de remuneração, torna-se mais fácil identificar e corrigir eventuais diferenças salariais injustificadas entre homens e mulheres que ocupam funções semelhantes. Isso reduz a discriminação, aumenta a equidade e incentiva a adoção de políticas mais justas de remuneração, garantindo que o gênero não seja um fator determinante na valorização profissional”, destaca a advogada.

A transparência salarial fortalece a cultura organizacional ao promover um ambiente mais justo e aberto. “Quando os colaboradores sabem que a remuneração é baseada em critérios claros e objetivos, há um aumento na confiança na liderança e na empresa como um todo. Isso favorece uma cultura de meritocracia, colaboração e respeito, reduzindo a insatisfação e os conflitos internos. Além disso, a transparência incentiva o engajamento e a retenção de talentos, reforçando valores como ética e equidade dentro da organização”, finaliza a advogada do escritório Xerfan Advocacia S/S.

A divisão de uma herança pode ser um tema delicado para muitas famílias. Afinal, além de lidar com a perda de um ente querido, a forma como a divisão dos bens é conduzida pode gerar grandes impactos nas relações familiares. Quando a herança envolve imóveis, o processo de venda se torna mais complexo quando um dos herdeiros tem o desejo de vender sua parte. O escritório Xerfan Advocacia S/S traz orientações para que o processo de venda do imóvel seja realizado de forma correta, de acordo com as regras legais.

“Quando um imóvel é herdado por várias pessoas, todos passam a ser coproprietários até que haja uma divisão. A lei permite que qualquer herdeiro venda sua parte, mas os demais têm o direito de preferência, ou seja, a chance de comprar essa fração antes que ela seja vendida a terceiros. Se não houver acordo, o caminho pode ser a extinção do condomínio, que pode ser resolvida amigavelmente ou, em último caso, na Justiça”, destaca o advogado associado do escritório Xerfan Advocacia S/S, João Victor Fernandes.

Direito de preferência

Para vender a parte em um imóvel, o herdeiro precisa seguir caminhos jurídicos que viabilizem a liquidez do bem. Para isso, o primeiro passo é conversar com os demais herdeiros para ver se há o interesse, por algum deles, em comprar a parte que será colocada à venda, garantindo o direito de preferência.

“A lei dá aos herdeiros que continuam no imóvel o direito de preferência, ou seja, antes de vender para um terceiro, o herdeiro que quer sair precisa oferecer sua parte aos demais, nas mesmas condições. Se ninguém quiser ou puder fazer isso, ele pode vender para terceiros, mas sempre oferecendo a prioridade de compra aos outros coproprietários”, explica João Victor Fernandes.

Em caso de não acordo entre os herdeiros, o caminho judicial mais comum é a ação de extinção de condomínio. “Nesse caso, o juiz pode determinar a venda do imóvel e a divisão do valor entre os herdeiros. Se ninguém quiser comprar, o imóvel pode até ser levado a leilão, o que pode fazer com que seja vendido por um valor abaixo do mercado. Esse é um dos riscos da via judicial: além do tempo e dos custos do processo, a venda pode acabar sendo menos vantajosa para todos”, ressalta o advogado associado, Arilson Bacelar.

Para evitar a desvalorização do imóvel em um leilão judicial, uma boa opção é adotar estratégias para preservar o valor do patrimônio.

“A melhor estratégia é vender o imóvel de forma particular, garantindo um preço justo. Outra alternativa é que um dos herdeiros compre a parte dos demais, o que pode ser viabilizado até mesmo com financiamento”, complementa Arilson Bacelar.

Caso o imóvel seja disponibilizado para leilão, a orientação é contar com um advogado especializado para garantir que os lances sejam feitos de forma adequada e evitar uma desvalorização excessiva.

Soluções extrajudiciais

Entre as alternativas extrajudiciais que podem ser adotadas para facilitar a solução do impasse sem recorrer ao Judiciário estão: a negociação direta entre os herdeiros, para que um compre a parte do outro; a venda amigável do imóvel, dividindo o valor de forma justa; uso de crédito imobiliário, para que um dos herdeiros financie a compra da parte do outro, ou até mesmo a criação de uma empresa patrimonial, que transforma o imóvel em cotas de uma sociedade, facilitando futuras negociações, o chamado “holding patrimonial”.

“O mais importante é buscar um entendimento entre os herdeiros para evitar desgastes emocionais, burocracia e perdas financeiras. Sempre vale a pena considerar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário”, finaliza o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S, Arilson Bacelar.

A terceirização é uma prática comum em todo o país. Ela corresponde à contratação de serviços de outra empresa para a realização de atividades em um negócio. A prática traz diversas vantagens para uma empresa, mas também exige cuidados específicos na parte legal, trabalhista, previdenciária e tributária. O escritório Xerfan Advocacia S/S destaca pontos importantes para que as empresas não sofram prejuízos legais.

“Uma das maiores preocupações jurídicas relacionadas à terceirização é a responsabilidade trabalhista, pois embora o trabalhador esteja formalmente vinculado à empresa terceirizada, a tomadora dos serviços pode ser responsabilizada caso a prestadora não cumpra com suas obrigações”, destaca a advogada trabalhista plena Gabriela Mayumi.

As responsabilizações podem acontecer de duas maneiras: a responsabilidade subsidiária, que significa que a empresa contratante será chamada a responder pelas obrigações trabalhistas somente após esgotadas as possibilidades de cobrança da terceirizada; e a responsabilidade solidária, quando fica reconhecida fraude na contratação ou terceirização ilícita. Nesse caso, a Justiça pode reconhecer a responsabilidade solidária, o que significa que tanto a tomadora quanto a prestadora responderão simultaneamente pelas obrigações trabalhistas.

“A terceirização pode ser considerada inválida se houver elementos que indiquem um vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, tais como subordinação direta, pessoalidade e habitualidade. Além disso, outros riscos relevantes incluem passivos trabalhistas e fiscais, pois a ausência de fiscalização sobre a prestadora pode resultar em processos e custos elevados para a tomadora, a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que a terceirizada não tenha bens suficientes para quitar suas dívidas, a Justiça pode desconsiderar sua personalidade jurídica e atingir diretamente os sócios ou a tomadora”, explica a advogada do escritório Xerfan Advocacia S/S.

Como evitar passivos

O primeiro passo é a empresa escolher de forma assertiva a prestadora de serviços. É imprescindível que a capacidade econômica da contratada seja compatível com a execução dos serviços. Além disso, é importante monitorar regularmente o cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais da terceirizada.

“É necessário exigir documentação periódica que comprove o pagamento de salários, FGTS e INSS dos trabalhadores terceirizados. É recomendável, ainda, evitar a subordinação direta entre seus gestores e os empregados da terceirizada, pois isso pode levar ao reconhecimento de vínculo empregatício. Por fim, é importante também incluir cláusulas contratuais vedando a quarteirização (subcontratação de outra empresa sem autorização da tomadora)”, complementa a especialista.

As empresas também podem estabelecer penalidades para o descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora, assim como prever auditorias regulares para fiscalizar a idoneidade da prestadora de serviços.

“Uma boa prática recomendada é a implementação de compliance trabalhista para garantir boas práticas e prevenir passivos. Podem ocorrer também auditorias periódicas para avaliar se a prestadora está cumprindo com suas obrigações, e por fim, sempre prezar por clareza contratual, detalhando responsabilidades e penalidades para a terceirizada”, finaliza a advogada do escritório Xerfan Advocacia S/S.

A evolução das tecnologias vem ganhando cada vez mais espaço para discussões em diversas esferas da vida. Entre elas, a gestão patrimonial e sucessão ganham destaque no âmbito jurídico. Com os avanços tecnológicos, o direito familiar também passa por transformações. Ao longo dos últimos anos, um novo tipo de herança vem se tornando cada vez mais discutido: a herança digital. O escritório Xerfan Advocacia S/S destaca as principais características da herança digital e como proteger um patrimônio digital.

O primeiro passo é entender que a herança digital se refere aos ativos que uma determinada pessoa deixou no mundo digital, como perfis de rede social, contas, conversas, mensagens privadas, vídeos, fotos e até milhas aéreas.

Apesar de ser uma temática cada vez mais crescente, a herança digital ainda necessita de previsão legal específica. As discussões sobre o tema destacam a constante necessidade de adaptação do direito às evoluções digitais vivenciadas pela sociedade.

“Embora nossos tribunais entendam plenamente que o patrimônio do falecido é composto por bens tanto materiais quanto imateriais, estes ainda impõem severas restrições para fornecer acesso às informações privadas do usuário falecido de determinada plataforma, visando proteger o princípio constitucional de inviolabilidade à intimidade de alguém. Contudo, tanto no Brasil quanto no mundo, tem se entendido que caso haja um motivo forte o suficiente para obter aquelas informações, o acesso pode ser fornecido”, explica o especialista.

Para evitar possíveis conflitos sucessórios, uma das formas mais simples e eficazes de reduzir problemas é incluir os ativos digitais em um testamento, além de contar com uma gestão patrimonial bem assessorada.

Para ter direito à herança digital, os herdeiros devem pleitear o acesso em juízo, munidos de fundamentação adequada para obter a autorização de acesso, levando em consideração os limites de privacidade do falecido.

“Após a morte de um familiar, qualquer tentativa de acessar as comunicações privadas daquela pessoa pelos herdeiros deve ter comprovada pertinência, fundamentação, sob pena de ser tão somente uma invasão de privacidade que pode e deve ser coibida pelas plataformas e até pela justiça”, ressalta o advogado.

Uma assessoria jurídica especializada pode proporcionar uma segurança considerável para a gestão patrimonial, tanto em vida quanto no fim da mesma, e não apenas em casos de pessoas físicas. No cenário empresarial, é possível vislumbrar a dimensão dos ativos digitais na composição do acervo patrimonial de uma empresa ou marca.