Mês: janeiro 2025

Você já deve ter ouvido a história de alguém que se tornou o dono de um terreno que estava improdutivo, mas não era seu originalmente, ou que se alocou num pedaço de terra e, com o passar dos anos, conseguiu regularizar os papéis da propriedade em seu próprio nome. Isso acontece devido a uma ferramenta protegida por lei no Brasil, mas que gera muitas dúvidas: a usucapião.

Apesar do senso comum confundir usucapião com uma espécie de “regularização após uma invasão”, na verdade, a lei tem uma importante função social de distribuição e regularização de terras improdutivas ou ferramenta para facilitação de regularização de imóveis em determinados casos.

Saber mais sobre a usucapião pode evitar conflitos, regularizar propriedades e até ajudar na realização de sonhos, como a conquista da casa própria. O escritório Xerfan Advocacia S/S destaca por que conhecer as regras da usucapião pode ser fundamental para quem busca segurança jurídica e uma relação mais tranquila com seus imóveis.

 

O primeiro passo é entender que a usucapião corresponde a uma forma de regularização de posse, que visa garantir a segurança jurídica e o direito à propriedade daqueles que ocupam um imóvel ou bem móvel sem título formal durante um determinado período. Para ter acesso ao procedimento, é necessário que a parte interessada busque orientação de um advogado.

“O processo judicial de usucapião exige a subscrição por um advogado registrado na OAB, sendo um processo um pouco trabalhoso diante da necessidade da reunião de diversos documentos, como provas da posse com o animus domini, do tempo desta posse, planta e memoriais descritivos do imóvel, notificação/declaração dos confrontantes, certidões de distribuição etc.. É um processo que costuma levar bastante tempo na via judicial, uma tramitação de no mínimo de 2 (dois) anos, havendo alguns casos uma tramitação que pode perdurar por mais de10 ou 15 anos. Por isso há hoje um forte movimento legislativo no sentido da desjudicialização de processos desta natureza (declaratória), que hoje migram para os procedimentos extrajudiciais, sendo possível fazer a usucapião extrajudicial em prazos inferiores a um ano e até em seis meses”, destaca o advogado associado do escritório Xerfan Advocacia S/S, Arthur Nobre.

Tipos de usucapião

Atualmente existem mais de 36 tipos de espécies de usucapião, sendo as mais comuns de serem utilizadas a usucapião extraordinária; usucapião ordinária; usucapião constitucional ou especial urbana e/ou rural; usucapião familiar e usucapião coletiva.

“A principal diferença entre as usucapiões são os requisitos de tempo, metragem, e o famoso justo título. Entre a usucapião extraordinária e ordinária, a diferença está no tempo de 15 a 10 anos para aquela e de 10 a 5 anos para esta, tendo a usucapião ordinária a exigência do justo título. Já para as usucapiões especiais, urbana ou rural, ou constitucional, a diferença destas para a ordinária e extraordinária, está na limitação da metragem, sendo 250m² para urbana e 50 hectares para rural, cinco anos de posse ininterrupta, e não possuir outro imóvel, sendo dispensado o justo título”, complementa o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S.

Pessoa jurídica tem direito?

A usucapião pode ser feita por pessoas jurídicas, já que nem a constituição federal e nem o código civil restringem que a aquisição possa ser feita somente por pessoa física. Porém, é fundamental “a empresa estar bem assessorada para fazer este pleito, visto que deve a mesma atender aos requisitos legais, em especial, a função social do imóvel, a fim de que se dê uma correta destinação ao bem a ser usucapido”, ressalta o especialista.

Além disso, é possível que uma pessoa possa reivindicar mais de uma propriedade por usucapião, desde que atenda às exigências legais. “É possível, a depender da espécie de usucapião, sendo a suposta impossibilidade de se usucapir mais de um imóvel equivocadamente difundida no senso comum, por ser requisitos de espécies específicas de usucapião, como o usucapião constitucional ou especial.

Assim, a posse com animus domini pode ser exercida de forma direta, indireta e até complementar, o que viabiliza a usucapião de mais de um imóvel, ainda que simultaneamente”, finaliza o advogado.

O licenciamento ambiental é fundamental para a empresa assegurar que atua em conformidade com as leis e regulamentações ambientais, tornando-a mais competitiva e legalmente instituída. Empresas licenciadas demonstram compromisso com o meio ambiente, o que fortalece a imagem da marca e atrai consumidores conscientes. Apesar de toda sua importância, um dos principais desafios enfrentados pelas grandes empresas é a complexidade das regulamentações ambientais. O escritório Xerfan Advocacia S/S destaca a importância da implementação de práticas sustentáveis e do licenciamento ambiental no mundo corporativo.

“O licenciamento ambiental é crucial para as empresas, porque serve como um mecanismo de controle e segurança jurídica, garantindo que as atividades econômicas respeitem o meio ambiente e estejam em conformidade com as leis vigentes. Isso não apenas evita sanções e custos com passivos ambientais, mas também preserva a reputação da empresa e assegura a sustentabilidade de longo prazo. É um diferencial competitivo, pois cada vez mais clientes e investidores buscam negócios comprometidos com práticas ambientais responsáveis”, explica o advogado associado do escritório Xerfan Advocacia S/S, João Victor Fernandes.

Além de evitar problemas legais, a conformidade com as regulamentações ambientais potencializa oportunidades de crescimento e inovação e facilita o acesso a recursos financeiros para as empresas. “Outro ponto importante é que, ao seguir as diretrizes legais, a empresa se protege contra ações judiciais e litígios, assegurando uma operação mais estável e menos suscetível a interrupções”, complementa o advogado.

Como funciona

O processo de licenciamento envolve três frentes de ação: a empresa, o consultor ambiental e o órgão licenciador, cada um com suas especificidades exercem as seguintes etapas:

– A empresa contrata o engenheiro ambiental para avaliar o impacto ambiental de sua atividade bem como submeter uma solicitação ao órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal), apresentando documentos, estudos ambientais e projetos técnicos, elaborados para cada tipo de atividade;

– O órgão responsável, que poder ser o IBAMA, a SEMAS ou a SEMMA analisa o potencial impacto ambiental do projeto e pode exigir estudos adicionais, como o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) ou outros estudos técnicos que embasam a autorização de funcionamento do empreendimento;- Em projetos de maior impacto, são realizadas audiências públicas para discussão com a comunidade, e com a presença do Ministério Público assegura a publicidade e consulta prévia necessária em atividades de alto potencial de causar impactos ambientais;

 

– Após a aprovação, as licenças (prévia, de instalação e de operação, dependendo da fase do projeto) são emitidas pelo órgão. Cada licença permite que o projeto avance em diferentes estágios, sempre condicionado ao cumprimento das condicionantes específicas de cada licença.

O escritório Xerfan Advocacia S/S conta com a parceria da engenheira ambiental Paula Pinheiro para questões regulatórias. A especialista destaca que, “em cada etapa, o engenheiro ambiental (consultor) fica responsável em acompanhar o processo, as visitas técnicas necessárias bem como participar de reuniões e audiências públicas, defendendo o cliente/empresa em todos esses momentos, garantindo que essa atividade seja licenciada da melhor forma possível”.

Desafios

Entre os principais desafios do licenciamento ambiental no Brasil, a burocracia excessiva, a morosidade nos processos, a falta de clareza nas exigências legais e a resistências de algumas comunidades locais se destacam como fatores que podem atrasar a aprovação de projetos e aumentar os custos para as empresas.

Para garantir que o processo seja realizado de forma mais prática e ágil, as empresas podem adotar algumas estratégias. “Primeiro, é fundamental investir em planejamento e na elaboração de estudos ambientais completos e bem fundamentados, que atendam às exigências do órgão licenciador. Além disso, manter um diálogo aberto e transparente com as comunidades locais e o órgão ambiental pode facilitar a aceitação e o andamento do processo. Por fim, contar com uma assessoria jurídica especializada em licenciamento ambiental pode ajudar a navegar as complexidades do sistema, garantindo conformidade e eficiência”, explica o advogado associado do escritório Xerfan Advocacia S/S.

Estratégias para garantir conformidade com as normas ambientais:

• Monitoramento ambiental: Acompanhar os indicadores ambientais e auditar regularmente os processos internos para assegurar conformidade com as legislações existentes;
• Treinamento de funcionários: Capacitar a equipe em práticas sustentáveis e em cumprimento de normas ambientais.
• Implementação de um sistema de gestão ambiental (SGA): Com base em normas como a ISO 14001, um SGA ajuda a identificar e mitigar riscos ambientais de forma estruturada e através de auditorias internas e externas, verificar, checar e agir preventivamente nas mitigações dos impactos causados.
• Parcerias com ONGs e comunidades locais: Atuar junto a ONGs e ouvir as comunidades ajuda a antecipar potenciais conflitos e adotar soluções ambientalmente favoráveis em conformidade com as comunidades que geralmente fazem parte da área de influência direta do empreendimento.

Além de melhorar a imagem da empresa e torná-la mais atraente para os clientes e investidores que priorizam a sustentabilidade social, adotar práticas sustentáveis no dia a dia traz diversos benefícios, como a redução de despesas, complementa a especialista.

“Práticas sustentáveis, como reciclagem e uso eficiente de recursos, reduzem despesas com materiais e energia e ajudam a reduzir os custos operacionais. Lembre-se, uma empresa sustentável é menos vulnerável à crises e mudanças regulatórias, pois opera com foco em longo prazo e de acordo com as diretrizes ambientais. É muito mais resiliente e apta a mitigar os riscos”, finaliza a engenheira ambiental.