O direito real de habitação no processo de herança

É possível fazer a cobrança de aluguel em desfavor do viúvo (a) que permaneceu na posse do imóvel em função de seu direito de habitação?

O STJ decidiu que não, pois o direito de habitação decorre de preceito legal, art. 1.831 do CC e tem a finalidade de garantir a moradia digna.